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Justiça barra cobrança de taxa para entrar em Morro de São Paulo, na Bahia

Vista da praia ao chegar em Morro de São Paulo - Gabriel Carvalho/UOL
Vista da praia ao chegar em Morro de São Paulo Imagem: Gabriel Carvalho/UOL

Mário Bittencourt

Colaboração para o UOL, em Vitória da Conquista (BA)

25/11/2016 18h04

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por unanimidade, que a taxa de R$ 15 para entrar em Morro de São Paulo, um dos destinos mais visitados por turistas nacionais e estrangeiros no Estado, é inconstitucional.

Na decisão, publicada na quarta-feira (23), o Tribunal diz que a lei municipal de Cairu (sul baiano) autorizando a cobrança da taxa a partir de 2013 fere a Constituição do Estado da Bahia. Ao UOL, a Prefeitura de Cairu informou que ainda não foi notificada da decisão e, por enquanto, a taxa de proteção ambiental está mantida. Declarou ainda que vai recorrer em instância superior.

O objetivo da criação do tributo seria angariar fundos para a preservação ambiental da ilha. A cobrança foi aprovada pela Câmara de Cairu em 27 de dezembro de 2012, meses após outra taxa semelhante, a “taxa de turismo”, no valor de R$ 12, ter sido julgada também inconstitucional pelo Tribunal e ser extinta logo depois da decisão.

O valor investido pela Prefeitura na preservação ambiental da ilha com a verba arrecadada pela taxa não foi informado, o que é uma reclamação de moradores locais. Morro de São Paulo recebe anualmente cerca de 200 mil turistas. A Prefeitura, contudo, diz que não é possível calcular o valor arrecadado com a taxa com base no fluxo de pessoas, pois há casos de isenções, como para moradores da ilha. “A taxa é cobrada apenas às pessoas que chegam por via náutica nos horários de funcionamento do porto”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade consta como parte contrária apenas a Câmara Municipal de Cairu, que se limitou a informar que ainda não foi notificada e que deverá recorrer assim que receber o comunicado. A Secretaria de Turismo da Bahia foi procurada para comentar o caso, mas não respondeu.

Praia da Gamboa, Morro de São Paulo - Divulgação/Setur BA - Divulgação/Setur BA
Praia da Gamboa, em Morro de São Paulo
Imagem: Divulgação/Setur BA

Queixas
Moradores de Morro de São Paulo (localizado na Costa do Dendê, dentro da Área de Proteção Ambiental Tinharé/Boipeba, e a 290km de Salvador) afirmam que a taxa não vinha atendendo aos objetivos finais, que era a preservação do meio ambiente.

“Até concordo com a taxa. O problema é que não há transparência com os gastos feitos com o dinheiro arrecadado. O que temos visto aqui na segunda praia, por exemplo, são grandes empreendimentos desmatando grandes áreas de mata nativa. As obras chegaram até a ser embargadas pela Justiça”, queixa-se a empresária Carmem Adamatti, que há 20 anos possui uma pousada no local.

A cadeia do turismo de Morro de São Paulo tem 220 estabelecimentos para hospedagem (pousadas e hotéis) e 125 bares e restaurantes, num dos quais trabalha o cozinheiro Antonio de Jesus, 43, morador do Morro há 25 anos. Ele se queixa da coleta de lixo, que considera irregular. “Ficaram de coletar até as 10h, mas o lixo fica espalhado pelas portas das casas e estabelecimentos comerciais até as 13h, numa fedentina horrível”, afirmou.

Ainda sem saber sobre a decisão da taxa, a turista Lívia de Castro Santos, 25, de Cuiabá (MT), acredita que “os turistas não podem pagar por algo que é de obrigação do poder público. Já basta toda a grana que a gente gasta aqui com hotéis, restaurantes etc. Gastar ainda com taxa acho um pouco exagerado, mesmo que não seja um valor muito alto”.

Destino bem disputado já há alguns anos, Morro de São Paulo fica perto de Boipeba, entre as baías de Camamu e de Todos-os-Santos, a 280km de Salvador. Tem mar de tom esverdeado e construções históricas preservadas - Gabriel Carvalho/UOL - Gabriel Carvalho/UOL
Morro de São Paulo fica entre as baías de Camamu e de Todos-os-Santos
Imagem: Gabriel Carvalho/UOL

Amparada na Constituição
Em nota, a Prefeitura de Cairu declarou que “todo o processo de arrecadação [da taxa de proteção ambiental] é muito transparente e atende os requisitos legais. Os valores arrecadados são depositados em uma conta exclusiva para este fim e publicados no Diário Oficial”.

Segundo a administração municipal, “o pagamento da taxa é importante para que se possa investir no controle do meio ambiente. De forma indireta, a taxa poderá atrair um público mais consciente e até mesmo despertar esta consciência. Podemos citar, por exemplo, a cobrança em Fernando de Noronha e em Ilhabela, que é assertiva e defendida por muitos ambientalistas. É um exemplo de sucesso, completamente constitucional, e repetido no Morro de São Paulo.”

Segundo a Prefeitura, em março deste ano foi iniciada uma “série de ações estratégicas” em Morro de São Paulo. Dentre elas, o “estudo para implantação da cadeia produtiva do lixo; limpeza e mitigação, de forma mecanizada, da faixa de areia das praias; monitoramento ambiental, com equipes de fiscalização atuando diariamente em toda a ilha; criação de uma retroárea de preservação ambiental da Ilha da Saudade, com recuperação do ecossistema de manguezal; e o desassoreamento da Lagoa, reflorestamento do entorno, fiscalização diária, sinalização e cuidados para quem a visita”.

Sobre a coleta de lixo, a Prefeitura diz que “é mantida diariamente” e que está “em fase de estudos para a implantação de um programa de coleta seletiva. A ideia é iniciá-la, de forma progressiva, no ano que vem. Para isso, já iniciamos o cadastro de catadores (cooperativas)”.