UE chega a consenso sobre lei contra domínio de big techs; entenda

Estados-membros da União Europeia, Comissão e Parlamento Europeu chegaram a um acordo sobre a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act). A ideia principal é criar obrigações e proibições para evitar práticas anticompetitivas de big techs, como Google, Apple, Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp), Amazon e Microsoft.

Formalmente, ainda é necessária uma aprovação no Parlamento e do Conselho Europeu. No entanto, o consenso obtido pelas partes, considerada a parte mais difícil das negociações, indica que a promulgação é questão de tempo.

Prevista para entrar em vigor em janeiro de 2023, a legislação "marca o início de uma nova era da regulamentação tecnológica em todo o mundo", disse o eurodeputado alemão Andreas Schwab, que dirigiu as negociações para o Parlamento Europeu. "A lei sobre mercados digitais põe fim à dominação cada vez maior das grandes empresas tecnológicas".

A Lei dos Mercados Digitais pode criar precedentes em todo mundo. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do Brasil, por exemplo, foi inspirada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Dentre as medidas definidas na legislação estão, por exemplo:

• a possibilidade de as pessoas escolherem entre múltiplas lojas de apps (atualmente cada plataforma tem a sua: a Apple conta apenas com a App Store, por exemplo);
• a proibição de favorecimento de produtos próprios (como o Google que foi acusado de favorecer serviços próprios);
• Regras contra programas pré-instalados nos computadores e celulares, como navegadores ou apps musicais;
• Obrigatoriedade de consentimento para uso de dados originados em serviços online;
• Interoperabilidade entre plataformas de mensagens, significando que plataformas poderão solicitar que grandes empresas forneçam acesso a elas, possibilitando troca de mensagens e envio de arquivos, por exemplo. Imagine mandar uma mensagem pelo Telegram para chegar no WhatsApp.

O regulamento estabelece um controle da Comissão Europeia sobre todas as operações de compra desses gigantes, a fim de limitar o acúmulo das inovações das empresas emergentes e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência.

A legislação prevê multas que podem ir de 10% das vendas mundiais do grupo a até 20% em caso de reincidência.

Em comunicado à agência de notícias AFP, a Apple se disse "preocupada" com "algumas disposições que criarão vulnerabilidades inúteis em termos de confidencialidade e segurança para nossos usuários, enquanto outras nos proibirão de fazer pagar a propriedade intelectual na qual investimos muito".

*Com informações da AFP e Techcrunch