SC aprova projeto que veta mulheres trans em modalidades femininas
Na última terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que proíbe atletas trans de competirem em modalidades esportivas femininas no estado. A proposta é considerada polêmica e divide opiniões de especialistas.
Na visão de Matheus Laupman, advogado especializado em direito desportivo, o PL ofende diretamente os Direitos Humanos.
"Devemos lembrar que o Esporte está consagrado em nossa constituição e é um direito fundamental. Entendo que questões de eligibilidade, como por exemplo a presença de atletas trans, é prerrogativa das Entidades de Administração do desporto de cada modalidade, exercendo assim seu Direito da Autonomia Esportiva", avalia.
O jornalista e advogado Andrei Kampff, autor desse blog, diz que "antes de se discutir se atleta fere equilíbrio esportivo é importante entender competência, ou seja, quem pode analisar e regular essa questão. Evidentemente que esse é assunto de competência do movimento privado do esporte que precisa ouvir a ciência e proteger direitos humanos. Estado discutindo questões como essa ou do VAR é desperdício de dinheiro público. Imagine se cada câmara municipal ou assembléia legislativa pudessem legislar sobre questões do esporte, teríamos um jogo diferente em cada região do Brasil. Nem o Congresso pode, porque ataca autonomia esportiva protegida
"O PL não está isolado de entendimentos que entidades desportivas já chegaram, como no caso da FINA, a Federação Internacional de Natação. A entidade, em agosto, criou uma categoria aberta para incluir atletas transgêneros na modalidade. Além disso, desde o ano passado, a FINA restringiu a participação de mulheres trans que passaram pela transição após os 12 anos de participar de provas de competições internacionais. Não se trata, de forma alguma, de exclusão de pessoas trans do esporte, mas de uma adequação nas categorias de competição", acrescenta Fernanda Soares, advogada especializada em direito desportivo.
O deputado Jessé Lopes (PL), autor do projeto, justifica que a proposta tem o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre atletas, destacando a superioridade de condicionamento físico de jogadoras trans em relação às mulheres não trans. O PL prevê uma multa de 10 salários mínimos para Federações, entidades e clubes desportivos que descumpram com a normativa estadual.
"Tendo em vista que algumas federações internacionais atualmente já têm barrado o acesso de atletas transexuais em competições femininas, nosso projeto visa defender as mulheres e garantir que espaços exclusivos no esporte sejam delas, oferecendo a notoriedade feminina que o todo esporte merece", declarou.
Apesar do gênero declarado pelo atleta, a justificativa do PL ressalta que, sob o aspecto fisiológico, o corpo do atleta foi condicionado com o hormônio masculino testosterona. Exames antidoping, que monitoram os níveis permitidos de testosterona, podem resultar na perda de títulos, caso ultrapassem os limites estabelecidos.
O parlamentar acrescenta ainda que não tem intenções preconceituosas e não visa interferir na liberdade de expressão ou escolha de vida dos indivíduos.
A participação de pessoas trans em categorias de acordo com sua identidade de gênero está sendo fonte de inúmeros debates mundo afora e, geralmente, acaba sendo delimitada pelas federações nacionais e internacionais de cada modalidade. No começo deste ano, um relatório do Centro Canadense de Ética no Esporte apontou que não existem evidências científicas que provem que mulheres transgênero possuem alguma vantagem nos esportes.
Agora, o PL 16/2023 segue para análise de outras comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
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