Cliente da TIM aciona Justiça e tem celular excluído do monitoramento de SP
Sem tempo, irmão
- Um cliente da TIM acionou a Justiça para ter seu celular retirado do monitoramento de SP
- O TJ-SP decidiu a favor dele, e agora o governo de SP tem de parar de seguir o cidadão
- O homem argumentou que o programa de SP é uma violação à privacidade e limita o direito de ir e vir
Um cliente da operadora de telecomunicação TIM conseguiu na Justiça o direito de não ter o número de celular monitorado pelo programa do governo de São Paulo. Ele obteve um mandado de segurança, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (16).
O homem argumentou haver "grave e iminente ameaça de invasão de privacidade e ao direito de ir e vir, perpetrada pelo Sr. Governador [João Doria]". O acompanhamento feito em São Paulo conta com a colaboração das quatro maiores operadoras de telefonia celular do Brasil, Claro, TIM, Oi e Vivo. Ele é feito nas cidades com mais de 200 mil habitantes para medir o nível de isolamento social, mas há planos de estendê-lo para municípios que tenham a partir de 30 mil moradores.
O juiz Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar parcial e restrita a mandado de segurança apenas para o sujeito em questão. Isso quer dizer que a decisão não suspende o funcionamento do programa de monitoramento. Significa que apenas o celular do reclamante deve deixar de ser acompanhado.
Após questionamento de Tilt, o governo de São Paulo argumentou que "as informações são aglutinadas sem desrespeitar a privacidade de cada usuário". Acrescentou ainda que "os dados não são exibidos em tempo real, mas em uma média anonimizada do dia anterior e sem referência a horários de deslocamento ou isolamento." (veja abaixo a nota na íntegra)
Em São Paulo, apenas as 47 cidades do Estado com mais de 200 mil habitantes tem a movimentação pelo Simi-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente). Primeiro, o sistema identifica onde seria a casa do indivíduo. Isso é feito ao monitorar a geolocalização do celular entre 22 horas de um dia e as 2 horas da madrugada do dia seguinte. Assim, é possível detectar onde a pessoa dormiu.
A partir daí, o sistema acompanha a conexão do celular com estações de radiobase ao longo do dia. Qualquer deslocamento superior a 200 metros a partir do ponto em que o cidadão dormiu é considerado um descumprimento à quarentena. Como esse processo é feito para todos as linhas de celular, é possível elaborar um índice de respeito ao isolamento social.
O governo de São Paulo afirma que não é possível saber detalhes como nome, idade, gênero nem se o celular pertence a uma pessoa ou empresa. O máximo que se sabe é se houve cumprimento ou não do isolamento social por bairro.
Ainda assim, o cliente da TIM que entrou com a ação argumentou que ser localizado a qualquer hora do dia é um "inequívoco abuso de autoridade". Ele afirmou ainda que apenas com a decretação de Estado de Defesa seria possível admitir a hipótese de prisão para quem descumprisse com a quarentena. E isso, acrescentou, apenas o presidente da República possui legitimidade constitucional para fazer.
Para o homem, a decisão de Doria viola o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Constituição Federal, a Lei Geral das Telecomunicações. Completou afirmando que o programa carece de recomendação técnica do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre a efetividade do monitoramento para reduzir a disseminação do coronavírus.
"Monitoramento de localização e dados equipara-se a restrição imposta ao condenado criminal pela 'tornozeleira eletrônica'".
Em sua decisão, o juiz concluiu que o programa afronta, de fato, a intimidade e a privacidade.
Veja a nota do governo de São Paulo:
O Governo do Estado de São Paulo informa que o SIMI-SP é viabilizado por meio de acordo com as operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e TIM. Gerida pela operadora de dados ABRTelecom, a plataforma permite que o Estado possa consultar informações agregadas sobre deslocamento nos 645 municípios paulistas. As informações são aglutinadas sem desrespeitar a privacidade de cada usuário. Os dados não são exibidos em tempo real, mas em uma média anonimizada do dia anterior e sem referência a horários de deslocamento ou isolamento. Os dados servem para aprimorar as medidas de isolamento social no enfrentamento ao novo coronavírus.
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