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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

150 anos da Lei do Ventre Livre e 136 anos da lei do Sexagenário

Lei do Ventre Livre foi assinada pela Princesa Isabel e promulgada em 28 de setembro de 1871 - Biblioteca Nacional
Lei do Ventre Livre foi assinada pela Princesa Isabel e promulgada em 28 de setembro de 1871 Imagem: Biblioteca Nacional

Erica Malunguinho

Especial para o UOL

28/09/2021 18h13

"Alguém nasce realmente escravo?" Era uma das premissas do jornal recifense "A Luz", que publicou uma série de editoriais, entre os anos de 1873 e 1874, questionando as medidas vistas por eles como pouco efetivas com relação à abolição da escravidão no Brasil.

No dia 28 de setembro, completam-se 150 anos da Lei nº 2.040/1871, conhecida como a Lei do Ventre Livre. Em suma, o que o texto da lei estabelecia era que os "ingênuos", como passaram a ser chamados os filhos de escravizados nascidos livres, seriam criados pelos senhores de suas mães até os oito anos. A partir daí, o proprietário receberia do Estado uma indenização ou se utilizaria de seus serviços até os 21 anos. São inúmeras as camadas de complexidade e centenas de estudos sobre esse período histórico.

A historiadora Lucimar Felisberto afirma que a "imagem da separação do útero da mulher escravizada do restante do seu corpo é algo que merece a nossa atenção.

Com efeito, aquelas crianças inauguravam um novo status cívico e explicitavam as conexões entre os mundos da escravidão e da liberdade. Por serem nascidas de uma cativa de "ventre livre", não herdariam a escravidão, mas também não seriam consideradas social ou juridicamente "livres em plenitude".

Outro ponto importante a se destacar nesse processo da Lei do Ventre Livre foram os debates realizados por parlamentares em torno da maternidade. Procurando manter a posse e o controle, por meio de um paternalismo disfarçado, os escravagistas questionavam a capacidade de escravizadas e libertas criarem seus filhos e filhas, quando o objetivo era continuar tirando proveito do trabalho escravizado.

As mulheres se colocavam na linha de frente da luta jurídica pela emancipação. Não apenas por elas serem os corpos que carregavam a liberdade, mas porque, por meio da associatividade, utilizavam a lei para buscar a própria emancipação e a de outros.

Leis como do Ventre Livre, explica a historiadora Camillia Cowling, criaram oportunidades específicas para que as mulheres pudessem pedir liberdade usando argumentos legais baseados na maternidade. Assim, as mulheres não apenas "invocavam novas oportunidades legais, mas também ecoavam um discurso abolicionista mais amplo, que estava sendo reformulado e atingindo novos espaços do mundo atlântico na época."

A Lei do Ventre Livre reconheceu formalmente a existência de famílias entre os escravizados. Dessa maneira, o que podemos rememorar, hoje, é o protagonismo da população negra pela sua própria emancipação e os esforços para manter perto de si, os seus entes queridos.

Relevante também nesse processo de construção da liberdade é fato de a Lei do Ventre Livre trazer um arcabouço jurídico que obrigava os senhores a alforriar todo e qualquer escravizado que conseguisse reunir a quantia pela qual fora comprado.

E instrumentalizou abolicionistas como Luís Gama, em São Paulo, que por meio da legislação conquistou a liberdade para si e para mais de 500 escravizados. Seguindo um movimento que visava retardar a abolição e manter o regime escravagista até o seu último suspiro, em 28 de setembro de 1885, promulgou-se a Lei do sexagenário.

Sabemos que poucos eram as/os escravizados que chegaram aos 60 anos. O objetivo de parlamentares conservadores era garantir no texto da lei um princípio de indenização que serviria como argumento para possíveis intervenções futuras.

Aprovaram, assim, a lei após a inclusão de uma tabela com preços de escravizados por idade. Os de 60 anos valiam 200 réis e precisavam trabalhar mais 5 anos antes de serem libertos definitivamente.

Foi longo o processo para a conquista de uma abolição que ainda hoje é inconclusa. Basta olharmos para índices de desigualdade social. As crianças negras ainda são as que mais têm os seus direitos violados e a população negra continua lutando pelo direito de envelhecer.

O trabalho infantil permanece uma realidade no Brasil. Segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios), feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), até 2019, 4,6% da população brasileira de 5 a 17 anos realizam atividade econômicas ou de autoconsumo — aquelas destinadas à produção de itens de consumo próprio das famílias — inadequadas para sua faixa etária.

Esse percentual equivale a 1,7 milhão de crianças e adolescentes. Como era de se esperar, os pretos e pardos são maioria: 66,1%, ou mais de 1,1 milhão dos jovens.

O fenômeno se reflete na baixa escolarização de jovens negros: 38% dos que deixaram ou nunca frequentaram a escola alegam que o fizeram por precisarem trabalhar. Observando o outro extremo da vida, a população negra possui uma expectativa de vida ao nascer de 67 anos enquanto a branca alcança 73. Segundo Alexandre Silva, membro do Grupo de Trabalho, Racismo e Saúde da Associação brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), as pessoas negras adquirem incapacidades funcionais mais cedo e muitas vezes falecem no início da terceira idade em decorrência sobretudo dos determinantes sociais para sua condição de vida.

A institucionalização da Lei do Ventre Livre e do Sexagenário demonstram o desejo da branquitude em continuar a exploração da população negra, e os dados apontados mostram que, para os dois grupos abordados pelas legislações (crianças e idosos), a abolição inconclusa tem suas consequências até os dias de hoje.

*Erica Malunguinho é deputada estadual em São Paulo pelo PSOL.

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