Comissão da Câmara aprova proposta para crédito de pré-pago durar um ano
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos deverão ter validade mínima de um ano.
Ainda segundo o texto aprovado, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.
Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como advertência, multa e suspensão temporária.
Como a proposta foi rejeitada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, ela perdeu o caráter conclusivo e, portanto, ainda precisará ser analisada pelo Plenário.
O relator do projeto é o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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