Radar metralhadora: novo equipamento multa até 30 carros/minuto a até 650 m

É capaz de diferenciar os veículos pequenos dos grandes de forma automática para multá-los individualmente (em função da velocidade limite regulamentada para cada categoria)

Por minuto, pode disparar até 30 autuações

Não somente mede a velocidade como também calcula a distância entre um veículo e outro. Ainda produz a evidência fotográfica do veículo infrator como também o vídeo do veículo infrator

Como se não bastasse, realiza levantamentos estatísticos, quantitativos e classifica os dados obtidos

Limitações para o uso do super-radar

Segundo a resolução 798 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a distância entre dois radares (sejam eles do tipo que for) deve ser de, no mínimo, 500 metros nas cidades e também em trechos de vias rurais com características de via urbana

Ela também não pode ser inferior a dois quilômetros em vias rurais e de trânsito veloz

Além disso, eles não podem ser utilizados em trechos menores do que 5 km e que possuam variações no limite de velocidade

Quando uma multa pode ter sido inválida?

O Inmetro estabelece, na Portaria número 158/2022, que a verificação dos equipamentos de fiscalização de placas de veículos deve ser periódica, cuja vistoria deve ser feita a cada 12 meses obrigatoriamente. A consulta da situação dos equipamentos pode ser verificada no Portal de Serviços do Inmetro nos estados (PSIE), no link https://servicos.rbmlq.gov.br/instrumento Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)

Ou seja, se o condutor averiguar que o radar responsável pelo registro da multa está há mais de um ano sem ter sido inspecionado pelo Inmetro, poderá reunir as provas para, assim, montar sua defesa para solicitar a anulação da penalidade.

Outro ponto abordado na resolução 798 do Contran são os requisitos para a validade da aferição dos radares. Entre eles:

Ter seu modelo aprovado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), atendendo à legislação metrológica e de trânsito. Assim, o equipamento recebe a certificação para que possa ser utilizado

Ser aprovado em verificação metrológica inicial pelo Inmetro ou entidade por ele delegada. Desse modo, define-se a aplicação específica do equipamento nos locais a serem determinados

Ser aprovado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, em verificação metrológica periódica, de acordo com a regulamentação técnica metrológica vigente". O requisito se refere à supervisão anual dos aparelhos, para que se mantenham dentro das homologações

O que fazer para recorrer a uma multa como essas?

Para isso, o condutor precisa:

Observar qual foi o órgão que o autuou e entrar com pedido de recurso junto à autoridade de trânsito responsável

Portar cópia da notificação de autuação ou da penalidade quando for o caso

Acessar o link para comprovar que a última inspeção tem mais de um ano desde a data da infração

E o auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito

Se, mesmo assim, o caso for negado, ele pode recorrer a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e entrar com pedido de defesa novamente

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