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Planalto e AGU dizem ao STF que novo manual sobre aborto não traz novidades

09.jun.2020 - Fachada da sede do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, em Brasília - Marcello Casal Jr/Agência Brasil
09.jun.2020 - Fachada da sede do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, em Brasília Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Do UOL, em São Paulo

05/08/2022 18h50Atualizada em 05/08/2022 18h50

A SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto) e a AGU (Advocacia Geral da União) responderam ao STF que seria incorreto afirmar que teria sido alterado pelo Ministério da Saúde as orientações quanto ao aborto legal. Segundo eles, a pasta apenas reforçou as recomendações oficiais.

No início do mês passado, o ministro do STF Luiz Edson Fachin pediu explicações ao presidente Jair Bolsonaro e ao Ministério da Saúde sobre o aborto legal.

Na ocasião, Fachin foi provocado por quatro entidades de saúde que reclamaram sobre as dificuldades para acesso aos direitos já previstos em lei. Essa ação entregue ao Supremo também pedia que uma cartilha do Ministério que afirmava que todo aborto era crime fosse suspensa imediatamente, justamente por ignorar a lei que prevê direito ao aborto em três casos: gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal.

A AGU afirmou na resposta que a argumentação das entidades se dava baseada principalmente na suposta omissão do poder público em adotar as medidas necessárias para conceder o aparato às pessoas que necessitassem do aborto legal. Segundo o órgão, não haveria nenhum tipo de omissão por parte do Ministério da Saúde.

Já a SAJ afirmou que o documento em questão ainda está em etapa de consulta pública e, por isso, não estaria vigente. Ainda para eles, os dados oficiais do DATASUS aponta para aumento de 20% do número de abortos legais no Brasil entre 2017 e 2020, sendo 795 procedimentos em 2017 e 1024 em 2020.

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