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Cristina de Luca

REPORTAGEM

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

Como briga judicial pode suspender novos termos do WhatsApp no Brasil

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Imagem: Getty Images
Cristina de Luca

Cristina De Luca é jornalista especializada em ambiente de produção multiplataforma. É diretora da ION 89, startup de mídia com foco em transformação digital e disrupção. Foi diretora da área de conteúdo do portal Terra; editora-executiva da área de conteúdo da Globo.com; e editora-executiva da unidade de Novos Meios da Infoglobo, responsável pela criação e implantação do Globo Online. Foi colunista de tecnologia da Rádio CBN e editor-at-large das publicações do grupo IDG no Brasil. Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro, é ganhadora do Prêmio Comunique-se em 2005, 2010 e 2014 na categoria Jornalista de Tecnologia.

Colunista do UOL

15/05/2021 13h47

Sem tempo, irmão

  • Instituto Sigilo entrou com ação para suspender mudança de política de privacidade do WhatsApp
  • A associação argumenta que compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook descumpre lei de privacidade brasileira
  • Para o Sigilo, rede social compartilha dados de pessoas entre empresas do Facebook há muito tempo
  • Decisão liminar suspende políticas do WhatsApp, mas novo parecer de juiz pode sair a qualquer momento
  • WhatsApp fez acordo com entidades brasileiras, estendendo em até 90 dias o uso normal do app para quem não aceitou nova politica de privacidade

Uma briga jurídica entre o Facebook e o Instituto Sigilo (associação que atua pela defesa da proteção de dados) pode suspender a mudança da política de privacidade do WhatsApp, e o compartilhamento de dados entre os dois serviços. A decisão é válida em caráter liminar, ao menos até que uma Ação Civil Pública de Indenização por Dano Moral, movida pela entidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seja julgada.

Na ação, que obteve parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no último dia 13 de maio, o Instituto Sigilo argumenta que o compartilhamento de dados e metadados já existente entre os usuários do Facebook com o WhatsApp é ilegal, por descumprir os artigos 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. E, que seria aprofundado e ampliado, caso a nova política de privacidade do WhatsApp passasse a vigorar. O que deveria começar a acontecer a partir de hoje.

Já ciente da ação, o Facebook e o WhatsApp acordaram com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que os usuários brasileiros poderiam continuar usando o aplicativo por 90 dias, antes de aderirem à nova política.

A ANPD chegou até a divulgar orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do WhatsApp, corroborando com pontos defendidos pelo serviço e pelo Facebook sobre o compartilhamento de dados.

Facebook e WhatsApp também se anteciparem, por duas vezes, no correr da batalha judicial. Inicialmente, enviando ao juiz considerações a respeito da ação impetrada pelo Sigilo antes mesmo de terem sido citados. E agora, após o parecer do MPSP, pedindo que a liminar seja indeferida.

"O escopo da nossa ação é muito maior que o acordo feito entre o WhatsApp e os órgãos regulatórios", explica o fundador e presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves.

O réu da ação, de autoria dos advogados Gustavo Rabay e Mariana Cunha Lima, é o Facebook. O argumento é o de que a rede social compartilha indevidamente inúmeros dados dos titulares dentro do seu grupo econômico para oferecimento de serviços e produtos. Por isso, o Sigilo defende que os usuários saibam se houve o compartilhamento e o que foi compartilhado. E que serviços como o WhatsApp não tenham funcionalidades restringidas caso os usuários se recusem a aderir à nova política.

Tanto o Instituto Sigilo quanto o Facebook e o WhatsApp aguardam uma decisão do juiz para qualquer momento, uma vez que houve o encaminhamento de um pedido de decisão urgente.

Na opinião de advogados ouvidos por este blog, é muito difícil que o juiz indefira a liminar. A expectativa é que haja um debate mais técnico sobre as acusações feitas pelo Instituto Sigilo, até para um melhor juízo sobre a indenização pedida pela entidade: R$ 5 mil para cada titular prejudicado pela prática de compartilhamento ilegal de dados e R$ 500 milhões, a título de danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos estabelecido pelo art. 13 da Lei n. 7.347/1985.