Lei Rouanet: o que é a lei que motivou críticas à atriz Claudia Raia
A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet, voltou a ser alvo de críticas após o Ministério da Cultura autorizar a captação de R$ 5 milhões para um projeto da atriz Claudia Raia.
A lei tem sido alvo de críticas nos últimos anos, supostamente pelo alto valor agregado na captação de recursos.
Afinal, o que é a Lei Rouanet?
Criada em 1991, no governo Fernando Collor, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais a pessoas físicas e empresas privadas patrocinadoras de produtos ou serviços na área da cultura.
A aprovação no Ministério da Cultura, no entanto, não garante a captação nem a execução do projeto, que ficam a cargo dos proponentes.
A captação é feita por renúncia fiscal. Ou seja, é uma reorganização de imposto, que seria pago aos cofres públicos, mas é direcionado a produções artísticas.
Para pessoas físicas, o limite da dedução é de 6% do Imposto de Renda a pagar; para pessoas jurídicas, 4%.
As empresas escolhem os projetos em que querem investir, não o governo.
"A Lei Rouanet é um instrumento de fomento público à cultura, como a gente tem em vários outros países do mundo", explicou a Splash Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da USP, no ano passado.
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