PL quer garantir a autodeterminação de gênero para pessoas trans; entenda

Apesar de considerar transfobia crime há dois anos e ter leis estaduais que versam sobre o assunto, o Brasil não tem leis federais que tratam do direito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas transexuais — mais isso pode mudar, se o Projeto de Lei 3213/2021, apresentado ontem na Câmara dos Deputados, for aprovado.

De autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), o projeto quer garantir que as pessoas possam se autodeterminar enquanto transexuais sem a necessidade de que outra pessoa precise validar sua identidade. Na prática, transexuais não poderiam ser questionados sobre sua identidade de gênero e nem ter essa identidade condicionada a procedimentos médicos.

"Hoje a transexualidade não é mais vista como doença, então não faz sentido que precise de uma validação de terceiros ou que precise passar por procedimentos médicos para que sua identidade de gênero seja reconhecida", fala a advogada Amanda Souto Baliza, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB de Goiás.

Embora seja novidade no Brasil, a proposta já é lei em países como Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda, Noruega e Portugal.

No último mês de janeiro, a Romênia, por exemplo, foi condenada na Corte Europeia de Direitos Humanos porque exigiu que dois homens trans fizessem a cirurgia de redesignação sexual para que pudessem retificar seus documentos.

O projeto, que é chamado de PL João Nery, em homenagem ao homem trans e ativista dos direitos LGBTQIA+ morto em 2018, é um pacote de propostas: além da autodeterminação, prevê o direito ao nome social de pessoas trans inclusive após a morte — em lápides e certidões de óbito, por exemplo; que apenas as inicias do nome de registro apareçam nos documentos não retificados; e a proteção de crianças intersexo.

Proteção ao nome social

Hoje, o direito ao nome social é regulamentado por um decreto, publicado em 2016, que garante seu uso em órgãos públicos, como escolas, hospitais, delegacias e cartórios em todo o país.

Mas, explica a advogada, "muitas vezes o servidor desrespeita o nome social em razão de desconhecimento, falta de treinamento ou até preconceito mesmo".

A lei proposta por Kokay pode mudar isso, uma vez que permite que a pessoa apresente apenas as iniciais do nome de registro e que o nome social fique por extenso e em destaque nos documentos. Hoje, a orientação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação é de que os dois nomes venham em igual destaque, e não apenas as iniciais do nome civil — o que permite que agentes públicos se refiram a pessoas trans pelo nome que não corresponde a sua identidade de gênero.

Além disso, ao tornar lei a autodeterminação de gênero e nome social, a lei, se for aprovada, garantirá o respeito a essa identidade inclusive após a morte, em certidões de óbito e lápides, por exemplo.

"Hoje, muitas pessoas têm sua identidade de gênero desrespeitada pela família após a morte", afirma Amanda Souto Baliza — foi o que aconteceu com Alana Azevedo, mulher transexual velada pela família com roupas masculinas, há um mês, em Sergipe.

Proteção a crianças intersexo

Outro ponto de destaque no PL apresentado ontem é a proteção a crianças e adolescentes intersexo — pessoas que nascem com características sexuais biológicas que não se encaixam nas categorias feminino ou masculino; no Brasil, são tão comuns quanto ruivos.

Se for aprovado, o projeto vai proibir que cirurgias e outros procedimentos médicos sejam realizados antes de que a pessoa manifeste sua identidade de gênero, a não ser que esses procedimentos sejam o último recurso para garantir a saúde ou a vida.

"Muitas pessoas intersexo passam por procedimentos desnecessários para que sejam adequadas aos padrões cisgênero e heteronormativos da sociedade. Muitas, inclusive, só descobrem que são intersexo na vida adulta em consultas médicas", explica a advogada.

Acesso à saúde e educação

O pacote de propostas também determina a aplicação da Lei Maria da Penha em favor de pessoas trans do gênero feminino — o que já acontece, mas ainda depende do entendimento de um juiz.

E prevê, ainda, que que o Estado garanta o ensino inclusivo, numa tentativa de combater a evasão escolar de pessoas trans, e o acesso a serviços de saúde a todos que precisarem — Amanda conta que, hoje, o país tem apenas seis ambulatórios que realizam cirurgias do processo transexualizador, e todos eles nos centros das capitais.