Comissão da Câmara permite que Anatel converta multas em compromissos de investimento
SÃO PAULO (Reuters) - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converta multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes.
Segundo a Agência Câmara, a conversão deve se dar com a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Os termos de ajustamento de conduta já são previstos de 2013 pela Anatel, porém, segundo a agência, o primeiro termo fechado com sucesso ocorreu apenas em agosto deste ano, com a Algar Telecom. Com a proposta, os TACs passam a ser previstos na Lei Geral de Telecomunicações, informou a agência.
(Por Alberto Alerigi Jr.)
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.