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Comissões do Senado aprovam Marco Civil, que pode ir a plenário nesta terça

Do UOL, em São Paulo

22/04/2014 11h04Atualizada em 22/04/2014 13h19

Duas comissões do Senado aprovaram na manhã desta terça-feira (22) o projeto do Marco Civil da Internet, que agora vai a plenário para votação - segundo a "Agência Senado", esta próxima etapa pode ser realizada ainda nesta terça. As aprovações foram feitas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) – nesta última, levou menos de dois minutos. 

A expectativa do governo é de que o projeto possa ser aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). A abertura do encontro será feita pela presidente Dilma Rousseff, que deve levar o Marco Civil ao evento como "marca" de sua gestão no setor.  

Além das duas comissões, o projeto tramita simultaneamente na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), que cancelou a reunião desta manhã para analisar o texto. Segundo a "Agência Senado", o relator na CMA, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), foi definido por sorteio, mas o parlamentar devolveu a matéria à comissão, o que motivou o cancelamento.

Como a proposta tramita em regime de urgência, poderá ser designado outro relator para apresentar em plenário parecer em substituição ao da CMA. 

Mais sobre o Marco Civil


Emendas
O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto – os trechos alterados tratam de mudanças de texto, mas não de conteúdo. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ.

O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

Entenda o Marco Civil
O projeto equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que tramitasse em regime urgência constitucional (sem definição, chegou a trancar a pauta por cinco meses).

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de março, depois de a votação ser adiada por pelo menos dois anos – o principal motivo eram pontos considerados polêmicos. A questão mais controversa é a chamada neutralidade da rede, que propõe tratamento igual de todo tipo de conteúdo, sem distinção por conteúdo, origem e destino.

De um lado nessa batalha ficaram as empresas de telecomunicações, que reivindicam o direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular que limitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). Durante os embates, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), chegou a dizer que este princípio poderia encarecer o acesso dos brasileiros à internet. 

De outro, estavam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): eles defendiam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade do usuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Por padrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (voz sobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação faça sentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tão negativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a oferta de conteúdo.

(Com Agência Senado)