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Por falta de acordo, marco civil da internet fica fora da pauta de votação

Do UOL, em São Paulo

05/12/2012 13h49

Os líderes da Câmara dos Deputados não entraram em acordo em uma reunião na manhã desta quarta-feira (5) e, por isso, o marco civil da internet ficou fora da pauta de votação do plenário.

A votação da proposta já foi adiada cinco vezes, depois de entrar na pauta, por causa do impasse sobre dois pontos do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ): o conceito de neutralidade da rede e a proibição de os provedores de conexão (empresas que fornecem o acesso à internet) registrarem dados de acesso dos usuários.

No dia 20 de novembro, última vez que o projeto entrou na pauta, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse ter seguido a orientação do governo de colocar o projeto em votação. “Temos até dia 21 de dezembro para votar. Se até lá houver acordo das lideranças, ela [a matéria] voltará à pauta da Câmara”, afirmou Maia. Segundo ele, as questões pontuais estão se sobrepondo à discussão maior do marco civil. 

"Se ela [a proposta do marco civil] sair de novo [de pauta], vai entrar na minha conta de matérias que eu não vou pautar. Há uma vontade de não votar do plenário. [Falo isso] para não pairar dúvidas", afirmou Marco Maia. Na ocasião, os partidos que votaram a favor do adiamento foram PSDB, DEM, PSB, PDT, PTB, PSC, o bloco do PR e o bloco PV/PPS. 

O PTB disse que o projeto é polêmico e não tem urgência para ser votado. “Não existe um entendimento da Casa sobre os possíveis prejuízos para os consumidores e a liberdade de expressão. É um projeto inacabado, então não tem urgência para votar”, afirmou Silvio Costa (PTB-PE). Ele argumentou que o Código Penal pode ser usado para criminalizar os problemas relacionados à internet.

O deputado Molon, relator do projeto, afirmou: “Nós prevíamos que seria difícil [a votação]. A população brasileira tem o direito de saber de que lado cada um [dos deputados] está”. Molon afirmou antes do adiamento que não havia feito novas modificações no texto, apenas "ajustes de redação que não alteram o conteúdo da proposta". 

No dia 13 de novembro, Marco Maia justificou que o adiamento foi feito depois de acordo entre os líderes partidários para que se chegasse a um texto de consenso. Na semana anterior (7 de novembro), a votação já havia sido postergada em função de divergências: o texto original de Molon havia sofrido alterações momentos antes da apreciação da matéria. O texto foi alterado novamente depois disso.

Confira abaixo os pontos que vêm sofrendo mudanças.

Remoção de conteúdo 
A penúltima redação do marco informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.

Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 "colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede".

Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.

Neutralidade da rede
Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na penúltima redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado na última versão, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial".

A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la – a Anatel, no entanto, continua na sua função de fiscalizar. Excluído na semana passada, o termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (a presidente, os ministérios ou até as agências, como a própria Anatel).

“Estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário, o que ele quer ler, o que ele quer acessar. E não o provedor de conexão, mediante acordos comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar no terminal do usuário", afirmou Molon na semana passada. “A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, continuou.

Segundo a Agência Brasil, uma das emendas apresentadas pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) permite que as empresas de conexão cobrem valor diferenciado para pacotes de internet. Para Molon, isso permite que as empresas determinem os sites que serão acessados com mais rapidez, o que fere o princípio da neutralidade.

Associações 
Eduardo Neger, da Abranet, explica que a internet é composta por diversas camadas (rede física, aplicações, conteúdo). “O importante no marco civil é a garantia da neutralidade em relação aos conteúdos”, afirmou, dizendo que a associação apoia esse conceito desde o início das discussões. Ele reforça que a Anatel já regula a camada de rede física (telecomunicações), que dá suporte à internet: “Seus regulamentos já garantem a neutralidade nesse nível”. 

As operadoras de telecomunicações manifestam preocupação. “A neutralidade pode impedir que as empresas ofereçam diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). O sindicato se diz contra a restrição de ofertas de serviço que possam atrapalhar a massificação da internet no Brasil.

O diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, defendeu na semana passada a discriminação de tráfego com base no volume de dados. “É perfeitamente possível que uma empresa faça gerenciamento de tráfego para impedir que 5% dos usuários venham a consumir 90% da banda”. Pela redação do projeto, esse tipo de discriminação de tráfego não seria permitido. 

(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)