Até Luciano Hang pode usar a Lei Rouanet? Entenda como ela funciona

O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, investiu mais de R$ 27 milhões em projetos autorizados a captar recursos por meio da Lei Rouanet.

Apesar de ter defendido o uso do mecanismo em publicações no Twitter no ano passado, ele é um dos maiores apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, crítico da medida.

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O que é a Lei Rouanet?

• A lei 8.313 foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor em dezembro de 1991.
• Concede incentivos fiscais a pessoas físicas e empresas privadas patrocinadoras de produtos ou serviços na área da cultura.
• Ficou conhecida como Lei Rouanet devido a uma homenagem ao seu criador, Sérgio Paulo Rouanet, na época Secretário da Cultura da Presidência da República.

A partir da criação da lei, foi instituído o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura). Segundo o site do Governo Federal, o órgão tem como objetivo ampliar o acesso à cultura e a produção cultural em todas as regiões; apoiar, valorizar e difundir as manifestações artísticas brasileiras; proteger nossas expressões culturais e preservar o patrimônio; além de estimular a produção cultural como geradora de renda, emprego e desenvolvimento para o país.

Três mecanismos fazem parte do Pronac: o Incentivo à Cultura, o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts).

Aprovação não garante captação

A aprovação de um projeto no Ministério da Cultura, no entanto, não garante a captação de verba nem a execução dele — ambas as ações ficam a cargo dos próprios proponentes.

Já a captação é feita por renúncia fiscal. Ou seja, é uma reorganização de Imposto de Renda, que seria pago aos cofres públicos, mas é direcionado a produções artísticas.

Para pessoas físicas, o limite da dedução é de 6% do Imposto de Renda a pagar; para pessoas jurídicas, 4%. No caso de Hang, vale lembrar que parte do dinheiro investido pelo empresário é abatida do Imposto de Renda das Lojas Havan.

Além disso, são as próprias empresas que escolhem os projetos em que querem investir, não o governo. Os projetos apoiados por Hang, por exemplo, vão de documentário sobre os bastidores da campanha ao governo de Santa Catarina, de 2003, a um festival sertanejo na cidade de São Lourenço do Oeste, também no mesmo estado.

Não existe desembolso de recursos públicos para os projetos em questão em caso de sucesso na aprovação e captação de recursos.

É um trabalho muito grande dos artistas e das produtoras para irem atrás e se cadastrarem, cumprirem todos os requisitos qualitativos, quantitativos e burocráticos que exige a lei Rouanet. O governo não tem que desembolsar nada [para] a lei Rouanet, pelo contrário, até diminui a carga de orçamento da cultura, porque, como acontece em outros países, sabe-se que a iniciativa privada vai optar pela renúncia fiscal.
Edgard Rebouças, professor doutor e pesquisador de Indústrias Culturais e Midiáticas na Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), a Splash no ano passado