Para driblar ações no TSE, governo cria novos perfis nas redes; pode isso?

Para não correr o risco de possíveis sanções à candidatura do presidente Jair Bolsonaro (PL) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na corrida pela reeleição em 2022, as redes sociais do governo federal estarão desativadas até o fim do período eleitoral. Apesar disso, contas alternativas foram criadas no Twitter, Instagram, Facebook e YouTube para continuar divulgando informações de serviço público.

A Secretaria de Comunicação usou os próprios novos perfis para justificar a medida. Informou que a decisão foi tomada por insegurança jurídica, pois "há várias interpretações judiciais da Lei Eleitoral que geram um enorme grau de incertezas sobre o tema devido aos diversos entendimentos possíveis".

Segundo a Secom, desativação temporária das contas anteriores também tem relação com possíveis ações decorrentes de postagens antigas.

"Sabe-se que não se pode fazer abordagem publicitária institucional no período eleitoral, mas as dúvidas pairam sobre publicações antigas, realizadas, sim, antes do período eleitoral - mas que seguiriam no ar, dado o caráter de permanência e a interatividade das redes sociais".

Ainda de acordo com a Secom, a decisão de desativar, e não apagar, tem o intuito de preservar o "histórico de publicação, visto que, em algumas redes não seria possível ocultar uma postagem a não ser apagando-a". Após o período eleitoral, as publicações voltarão ao ar.

O período da interrupção compreende, inicialmente, entre hoje, 2 de julho, e 2 de outubro. Em caso de segundo turno, a vedação poderá ser estendida até 30 de outubro. A regra, imposta pela Lei Eleitoral, não abrange os perfis pessoais do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Procurado por Tilt, a Secom do Planalto não se manifestou sobre o tema.

Governo pode criar novas contas na campanha?

Alexandre Rollo, advogado especializado em Direito Eleitoral, explicou a Tilt que a Lei Eleitoral proíbe as seguintes publicações nas redes sociais de órgãos:

• Atos de governo
• Divulgação de programas
• Obras
• Serviços e campanhas de órgãos públicos

O advogado acrescenta que essa regra foi criada para não beneficiar quem está no mandato.

"Entende-se que a propaganda beneficia quem está no poder. Por essa razão ela é proibida. O que é permitida é a divulgação de serviços de utilidade pública, como datas e locais de vacinação, interrupção de serviços públicos, notícias de greve, mudanças de endereço etc.", frisou.

Quanto à criação de contas alternativas, advogado afirmou que "não há permissão expressa ou vedação envolvendo" esses tipos de perfis. O fato é que elas devem respeitar as mesmas regras eleitorais.

"As contas alternativas deverão respeitar a regra. O que importa é a cessação da publicidade institucional. O descumprimento dessa vedação sujeita o responsável a sanção pecuniária e/ou cassação do registro ou do diploma, além de poder ficar configurada improbidade administrativa", concluiu.

Polêmicas do governo nas redes sociais

O uso das redes sociais durante o governo Bolsonaro já gerou ações contra a Presidência da República. Em agosto de 2021, por exemplo, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu por unanimidade que publicações da Secom (Secretaria de Comunicação) no Twitter se tratavam de promoção pessoal de Jair Bolsonaro e do então ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que concorre como pré-candidato ao governo de São Paulo.

Fora do período eleitoral, a prática é vedada pela Constituição, segundo o TCU, que exigiu a suspensão de publicações da Secom com a referida conotação sob pena de multa.

Situação semelhante aconteceu com o então presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que deixou o caso esta semana acusado de assédios sexuais e morais. Os perfis do banco passaram a "bombar" a imagem do gestor desde 2019, quando ele assumiu o posto.