Partido pede medida cautelar ao STF para impedir bloqueio do WhatsApp

Nas primeiras horas do terceiro bloqueio do WhatsApp no Brasil, ao menos dois partidos políticos recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Ela determinou nesta terça-feira (19) que o serviço do aplicativo fique indisponível no país até que a empresa cumpra ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens enviadas.

O bloqueio foi suspenso por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) por volta das 17h30 desta terça. O presidente Ricardo Lewandowski determinou o restabelecimento imediato do serviço de mensagens.

O PR (Partido da República) entrou com um pedido de medida cautelar para que o STF suspenda bloqueios a aplicativos de mensagens como o WhatsApp enquanto o Supremo não decidir sobre a constitucionalidade das regras que fundamentam os pedidos judiciais.

O partido entrou em maio com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona partes do Marco Civil em que estão previstas sanções a empresas que não cumprirem as regras. De acordo com a ação, o bloqueio ao aplicativo fere a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade, além de prejudicar o direito à livre comunicação dos cidadãos.

Como não há prazo para que a ministra Rosa Weber, relatora da ação, dê seu parecer, o partido pede uma medida cautelar suspendendo qualquer ação judicial que bloqueie aplicativos enquanto o Supremo não decidir sobre a legalidade da regra.

O PPS (Partido Popular Socialista) também disse que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma liminar para que seja anulada a decisão. O partido já tinha entrado na Justiça outras vezes contra o bloqueio por acreditar que ele ofende o direito à liberdade de comunicação.

Direito ao consumidor

A Proteste tem uma campanha chamada "Não Calem o WhatsApp", que até agora obteve quase 141 mil adesões. "A Proteste irá, por todos os meios, tentar reverter essa decisão na Justiça porque entende que não é admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo", disse em nota.

Segundo a Proteste e os que são contra o bloqueio, "este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet". A coordenadora institucional do órgão, Maria Inês, Dolci, diz que a Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios.

A suspensão do WhatsApp feriria duas garantias do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil.

"Os efeitos da medida trazem prejuízos inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de utilizar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação da sociedade. Trata-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio", disse a Proteste em nota.