MPF processa streaming por não divulgar classificações indicativas

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação civil pública na Justiça para que a plataforma de streaming Mubi divulgue a classificação indicativa das obras transmitidas aos seus assinantes.

A conduta é obrigatória e prevista na legislação brasileira para que pais e responsáveis controlem o conteúdo assistido por crianças.

Além disso, a empresa precisa permitir o acesso integral do aplicativo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a quem cabe fiscalizar a política de classificação indicativa nacional. Caso não se adeque às leis brasileiras, a plataforma poderá ter suas atividades suspensas no país.

No documento enviado à 8ª Vara de Justiça federal, ao qual Splash teve acesso, o Ministério Público alega que o direito de crianças e adolescentes no Brasil tem sido "sistematicamente desrespeitado" pela Mubi, ao oferecer obras sem que haja a possibilidade de controle parental por meio das classificações indicativas.

"O sistema de classificação indicativa brasileiro atribui papéis complementares a diferentes atores sociais — Estado, empresas, pais (e responsáveis) e sociedade — em uma verdadeira corresponsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes", diz Pablo Coutinho Barreto, procurador responsável pela ação.

Segundo o documento, o Ministério da Justiça tentou oficiar a Mubi para que fossem ajustadas as inadequações em fevereiro deste ano, mas não obteve resposta. Foi então que representou ao MPF pedindo providências para que a empresa cumpra a legislação brasileira. As investigações apontaram que a empresa não possui escritório, nem representação no país.

A ação aguarda recebimento pela Justiça, concessão de liminar e definição de multa diária para que haja cumprimento da determinação judicial, havendo possibilidade de suspensão das atividades da empresa até que se ajuste à legislação brasileira.

Splash contatou a Mubi Brasil, que disse, em nota, estar trabalhado junto à Coordenação do Sistema de Classificação nos últimos meses.

"A MUBI recebeu orientação da Coordenação do Sistema de Classificação em março de 2022 e, desde então, concedeu acesso irrestrito à plataforma ao Ministério da Justiça e está trabalhando junto ao órgão para manter-se atualizada sobre todos os demais requisitos legais e prazos correspondentes", diz o texto.

"A MUBI está conversando com todas as partes envolvidas para reconfirmar quaisquer requisitos ou informações que a companhia não tenha tido conhecimento até agora, a fim de regularizar todas as pendências dentro do prazo estabelecido".