O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo e do Congresso e suspendeu por 60 dias a liminar que havia derrubado a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e dos municípios. O objetivo é que, dentro desse prazo, seja aprovado o projeto de lei que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre o tema, que mantém a desoneração em 2024 e reonera a folha de pagamento gradativamente até 2028.

O ministro André Mendonça, do STF, também votou contra um pedido de salvo-conduto para evitar uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

O coronel do Exército Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, teve a liberdade provisória decretada nesta quinta-feira, 16, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Câmara estava preso desde 8 de fevereiro, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, que investiga tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito por suposto grupo formado por Bolsonaro e aliados.

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e manteve uma multa de R$ 15 mil aplicada a ele pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por propaganda irregular contra Lula, nas eleições de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro André Mendonça para assumir uma cadeira efetiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o término do mandato de Alexandre de Moraes, em junho. A eleição é uma formalidade, já que as três cadeiras do TSE reservadas aos ministros do STF são ocupadas por meio de um sistema de rodízio. Na presidência da Corte eleitoral, Moraes será sucedido pela ministra Cármen Lúcia.

A nova empreitada de Paulo Pimenta (PT-RS) como ministro da Secretaria Extraordinária para Recuperação do Rio Grande do Sul desperta especulações sobre seu futuro político. A escolha do agora ex-ministro da Secretaria de Comunicação já aponta para as eleições de 2026 e pode ser capital para a imagem do governo Lula (PT). Além de cuidar da coordenação das medidas do governo federal na reconstrução do estado, devastado por enchentes desde o final de abril, Pimenta pode ajudar a reerguer a imagem do governo Lula como um todo, criticado pelas poucas obras efetivas, diante da alta expectativa gerada quando o presidente foi eleito.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a inserção dos mandados de prisão na difusão vermelha Interpol de golpistas do 8 de janeiro do ano passado que teriam fugido do Brasil.

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, autorizou que policiais judiciais de tribunais de todo o Brasil sejam deslocados para prestar auxílio humanitário ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

Dentre os caminhos que o Brasil pode adotar para tentar recapturar condenados e investigados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, um deles é o pedido de extradição aos países para onde eles fugiram. O UOL revelou que ao menos dez golpistas quebraram as tornozeleiras eletrônicas e fugiram do país para escapar da punição.

Em ação no STF (Supremo Tribunal Federal), a Câmara dos Deputados defendeu que as modalidades de verbas usadas para negociação política no governo Lula não são como as extintas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória ao coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, que era comandante do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (13).

Sete bolsonaristas condenados por participar dos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, quebraram suas tornozeleiras eletrônicas e fugiram para a Argentina e o Uruguai. Não admira que os autointitulados "patriotas" corram do país para não pagar por seus crimes; o que surpreende é a falta de ações para recapturá-los.

Ao menos nove militantes bolsonaristas condenados ou investigados por participarem dos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro do ano passado, quebraram suas tornozeleiras eletrônicas e fugiram do Brasil. Uma décima militante, investigada por ataques ao resultado das eleições de 2022, também se encontra foragida fora do país.

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Enquanto a polícia prende suspeitos de terem estuprado mulheres que se refugiavam em abrigos após a tragédia no Rio Grande do Sul, parlamentares em Brasília continuam buscando aprovar a proibição do aborto legal, ou seja, aquele permitido em casos de estupro, risco de morte para a mãe e anencefalia.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido da defesa de Domingos Brazão, acusado de mandar matar Marielle Franco, para que ele fosse transferido a uma prisão especial ou sala de Estado Maior.

O ministro Kassio Nunes Marques votou nesta sexta-feira, 10, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) negue um pedido de salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, para que este não seja preso sob acusação de golpe de Estado. O habeas corpus em análise pela Corte máxima foi impetrado pelo advogado Djalma Lacerda, que não consta da lista de representantes oficiais do ex-chefe do Executivo na Justiça.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou para que a Corte receba a queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro e abra um processo contra o deputado André Janones por suposto crime de injúria. Caso o posicionamento seja seguido pela maioria do STF, o parlamentar será investigado por chamar Bolsonaro de "miliciano, ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino".

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) planeja julgar mais uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo semestre. O relator, ministro Raul Araújo, estaria pronto para liberar para a pauta do plenário a partir de agosto pelo menos mais um processo que pode culminar na inelegibilidade de Bolsonaro.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), é o novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação que o deixou inelegível.

Em votação nesta quinta-feira (9), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu considerar constitucional o veto à indicação de políticos para a direção de empresas controladas pelo governo, como estabelece a Lei das Estatais, de 2016. A corte também resolveu permitir que os políticos já nomeados para cargos em estatais sob o governo Lula cumpram seus mandatos até o final.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido para julgar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação que o deixou inelegível.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse nesta terça-feira, 7, que a liberdade de expressão, apesar de compor os direitos centrais de uma democracia, "vem sendo capturada, nos últimos tempos, por aqueles que a usam para fazer o mal". Classificando o tema como desafiador, a magistrada afirmou que o momento atual é uma "grande distopia".

A partir do caso de dois pescadores que foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) fixou o entendimento de que a Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal - ajuste celebrado entre MP (Ministério Público) e investigado no processo para reduzir sanções penais.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli suspendeu uma multa de 30% que o governo do Rio pagaria de dívida pelo descumprimento do regime de recuperação fiscal do Ministério da Fazenda.

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que "palavras não bastam" para atender e remediar a 'tragédia sem precedentes" que ocorre no Rio Grande do Sul, com a inundação de diferentes cidades do Estado. "É preciso agir mesmo", pregou, após ir até a região sul junto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.

Dados do grupo de pesquisa Supremo em Pauta, da FGV Direito SP, mostram que em 13 das 16 vezes em que o presidente Lula acionou o Supremo Tribunal Federal neste terceiro mandato foi para questionar legislações, estaduais ou municipais que tratam da ampliação de posse e do porte de armas.

Experimentamos neste sábado o desastre e a vitória; a dor e a felicidade; a celebração e a compunção. E, nessa particular expressão da "polarização", havia muito de Brasil porque conhecemos, como todo povo, a tragédia e a bem-aventurança, o infortúnio e a ventura, a desgraça e a sorte. E me ocorre, leitores, uma constatação, pensem comigo: a única razão de ser da política é atuar para conter ou eliminar a dor, a compunção, a tragédia, o infortúnio e a desgraça. E somos obrigados a reconhecer que há aqueles que se dedicam a esconjurar a felicidade, a celebração, a bem-aventurança, a ventura e a sorte. Eles não pertencem ao país que sofre ou que dança. Sua pátria é o ódio.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a interrupção da contagem de prazo processuais em todas as ações na Corte que envolvam o Rio Grande do Sul e seus municípios ou que tenham origem em tribunais do estado.

O advogado de Mauro Cid Cezar Bitencourt disse, nesta sexta-feira (3), que o militar se arrependeu das críticas feitas ao ministro Alexandre de Moraes e à PF (Polícia Federal) em áudios divulgados pela revista Veja. Mais cedo, o magistrado mandou soltar o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou a PF (Polícia Federal) fazer mais investigações contra o influenciador digital Monark.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu novo exame que mostre se Roberto Jefferson (sem partido) ainda precisa de atendimento médico.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, com base da Lei de Acesso à Informação, informações sobre o custeio da participação do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, em onze eventos realizados no Brasil e no exterior entre junho de 2023 e abril deste ano.

Em aceno ao Executivo durante julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (3), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima não fixe tese sobre a criminalização do porte de "arma branca". O argumento é o de que a regulamentação do tema está em tramitação na Casa Civil, para em seguida ser submetida ao crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (2) que o Judiciário vai enviar recursos para ajudar na recuperação do Rio Grande do Sul. O estado decretou situação de calamidade pública em função das fortes chuvas que atingem diversos municípios.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou indenização por danos morais que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) havia imposto ao delegado de Polícia Civil Flávio Stringueta por afirmar que o Ministério Público do Estado era uma "vergonha nacional".

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, alertou que, sem filtro, a internet permitiu a difusão da ignorância, mentiras e crimes. Ele discursou nesta quarta-feira (1º) na abertura do Festival Literário Internacional de Petrópolis, em meio ao debate no país e no mundo sobre a forma de garantir que as eleições possam ser preservadas.

A TV Globo fez um requerimento, e apresentou na noite de ontem, pedindo a 3ª Câmara Cível do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) "observe a Constituição e a lei" e faça um sorteio público para escolha do desembargador substituto do julgamento do recurso que pede o rompimento da relação comercial com a TV Gazeta, de propriedade de Fernando Collor e familiares.

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (30) que o perfil dele no Facebook foi hackeado e pediu o cancelamento definitivo da conta. Ele está proibido de usar as redes sociais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou para a vaga de ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, que recebeu o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Enquanto Lula tenta desarmar a pauta bomba no Congresso Nacional, nomear um advogado indicado por Pacheco trilha um caminho de distensionamento na relação do governo com os parlamentares.

Não há jurista ou sofista capaz de demonstrar a constitucionalidade das desonerações aprovadas pelo Congresso. Tanto seus defensores sabem disso, a exemplo de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que o argumento jurídico foi abandonado. Preferem acusar a "judicialização da política", como se o Executivo cometesse uma traição e uma conspiração ao recorrer ao STF.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve decisão do então ministro Ricardo Lewandowski que proibiu a construção de empreendimentos em cavernas, grutas e abismos. A proibição foi mantida por unanimidade, em sessão virtual encerrada na sexta-feira (26).

O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi convidado especial e se sentou à mesa ao lado de autoridades, nesta tarde, durante a posse do novo desembargador do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas), Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou, neste mês, mais 48 acordos firmados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de acusados de envolvimento nos atos golpistas em 8 de janeiro de 2023.

É preciso deixar claro que é matéria de fato, não de opinião, a inconstitucionalidade da reedição — chama-se "prorrogação" por delicadeza interessada — da prorrogação da desoneração da folha de salários dos tais 17 setores e da redução da contribuição previdenciária dos municípios com até 156 mil habitantes. As duas coisas foram aprovadas por meio da Lei 14.784.

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A escolha de Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) pode revelar qual crise o presidente elegeu para tentar solucionar primeiro.