CCJ da Câmara valida PEC que reduz recursos judiciais
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21/11/2019 11h17
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para uma proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em segunda instância.
21/11/2019 11h17
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para uma proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em segunda instância.