Xixi no Carnaval: comerciantes podem cobrar por uso do banheiro?
O volume de pessoas nas ruas durante as festas de Carnaval torna mais difícil a missão dos foliões para encontrar um banheiro. É nesse momento em que muitos procuram por bares e restaurantes e precisam pagar para usar o toalete.
Mas, afinal, comerciantes podem cobrar por isso?
Se as pessoas estiverem consumindo ou mesmo em uma fila de espera, já têm direito. Fora desse critério, a cobrança fica a cargo do local. O mesmo é válido para o uso de banheiros localizados dentro de quiosques nas praias.
Jesualdo Almeida Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP
Também não há qualquer impeditivo para quem oferece a própria casa como local para o uso do banheiro mediante pagamento. "Existe, nesse caso, uma relação particular, entre civis, em que os acordos são feitos individualmente".
Já os foliões que urinarem nas ruas estarão sujeitos a desembolsar uma quantia provavelmente muito maior. Em algumas cidades, o ato é proibido por lei:
- Em São Paulo, de acordo com a lei nº 16.647, o valor atual da multa é de R$ 668,43.
- No Rio de Janeiro, o artigo 103-A na lei sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana prevê multa de R$ 748,21.
Quem urinar em via pública também está sujeito a ser enquadrado no artigo 233 do Código Penal por prática de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa.
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