Por que pessoas com dívidas têm CNH e passaporte apreendidos?

Por UOL

Há poucos dias, veículos de Ana Hickmann foram alvo de restrição judicial devido a um processo de cobrança de dívidas.

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Além da apresentadora, recentemente Ciro Gomes (PDT) teve o licenciamento de seu Toyota Hilux SW4 2010 bloqueado na Justiça, também devido a um débito pendente.

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Em abril passado, o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca teve a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o seu passaporte apreendidos.

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Isso ocorreu em meio a um processo de cobrança de R$ 160 mil devidos a um hospital da capital paulista - o ex-atleta conseguiu posteriormente reverter a apreensão.

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Em cada caso, foram aplicadas regras diferentes, mas com o mesmo objetivo: forçar o pagamento do débito por meio da suspensão do direito de dirigir.

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Também ocorre por meio do bloqueio de veículos e da retenção do passaporte.

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Marco Fabrício Vieira, advogado e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, explica que, no caso de Ciro Gomes, o bloqueio aconteceu por meio do Renajud.

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O que é Renajud?

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Sistema Renajud significa Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores.

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Trata-se de uma ferramenta eletrônica criada em agosto de 2008 que interliga o Poder Judiciário e a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

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O Renajud possibilita a efetivação em tempo real de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

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Com o bloqueio via Renajud de veículos automotores de pessoas com pendências na Justiça, o sistema garante o pagamento das dívidas judiciais com maior rapidez.

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O que Renajud pode restringir?

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Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam.

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Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no Renavam.

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Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, com novo licenciamento no sistema Renavam, e também impede a sua circulação.

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Registro de Penhora: registra no Renavam a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados.

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Outro mecanismo contra inadimplentes que envolve a condução de veículos é a apreensão da CNH e do passaporte mediante ordem judicial.

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A apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais". Segundo o STF, deve-se observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

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Outras penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

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Publicado em 27 de novembro de 2023.