O DPVAT, também conhecido como seguro obrigatório, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas isso deverá mudar em 2024.
O governo Lula apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/2023 que visa garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.
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O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
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Desde o início de 2021, a Caixa opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder, antiga gestora do seguro.
Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é necessária a aprovação do projeto de lei porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023.
A volta da cobrança, alega Haddad, é necessária por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.
A medida se torna ainda mais relevante pelo fato de que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura.
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Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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A Seguradora Líder foi extinta no fim de 2020, em meio a apurações de fraudes e outras irregularidades no DPVAT pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela Polícia Federal.
Vale destacar que o licenciamento de veículos deve voltar a ser condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020.
Os valores do prêmio e das indenizações ainda serão definidos por meio de decreto do presidente Lula, caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso.
Em 2020, antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30.
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Além disso, há mais de 15 anos os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil em caso de morte - o mesmo valor é repassado no caso de invalidez permanente.
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Uma mudança importante do projeto que estipula o novo SPVAT é o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares).
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Isso passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde).
3.out.2023-Bruno Escolastico/Ato Press/Estadão Conteúdo
Hoje, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.
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Esse ponto poderá ser alterado no Congresso, por meio de emendas parlamentares eventualmente acrescentadas ao texto original do projeto de lei complementar.