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  • Após reunião com a Fifa, ministro diz não haver "proibição na lei para a venda de bebidas"
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Orlando Silva e Dilma Rousseff encontraram-se com o secretário-geral da Fifa

Orlando Silva e Dilma Rousseff encontraram-se com o secretário-geral da Fifa

03/10/2011 - 13h46

Após reunião com a Fifa, ministro diz não haver "proibição na lei para a venda de bebidas"

Vinícius Segalla
Em São Paulo

O ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou nesta segunda-feira que não existe nada na lei federal brasileira que impeça a venda de bebidas alcoólicas em estádios no Brasil. A declaração foi dada após reunião entre o ministro, a presidente DIlma Rousseff e o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, em Bruxelas (Bélgica). Um dos principais patrocinadores da Fifa e da Copa do Mundo de 2014 é uma cervejaria multinacional, a Inbev, dona de marcas como Brahma, Skol, Quilmes (Argentina) e Budweiser (EUA).

"No Brasil, a proibição da venda de bebidas alcoólicas está no regulamento de competições da CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Não há, na lei federal, no nosso entender, uma proibição de venda de bebidas. O que permitiria que isso acontecesse durante o Mundial da FIFA", disse o Ministro do Esporte.

Com a declaração, Orlando Silva inova no entendimento do artigo 13-A da Lei 10.671/2003, o Estatuto do Torcedor, que afirma "ser condição de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo: não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência no Brasil". Até a declaração do ministro, não existia debate sobre a capacidade deste artigo em proibir a venda de bebidas alcoólicas em estádios no país.

O ministro abordou outros pontos de divergência entre governo federal e Fifa a respeito da Lei Geral da Copa. Veja os principais:

Meia entrada

No caso de descontos para estudantes, por exemplo, não há lei federal que trate desse assunto. O que há são leis estaduais. Então, não caberia a uma lei federal interferir em leis aprovadas pelos legislativos estaduais. Isso é um impedimento constitucional. No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, que prevê o desconto para a população idosa, nós informamos à FIFA que não seria suspensa a legislação sobre esse tema, como de resto não será suspensa a legislação do país em nenhum aspecto. Um tema ou outro, próprio da Copa do Mundo, queé um evento especial, com características próprias, nós vamos estudar o que se aplica a legislação brasileira.

Credenciamento e garantias

Na questão relativa ao credenciamento de imprensa, por exemplo, há o registro de que é preciso deixar claro que o credenciamento de profissionais de mídia para Copa do Mundo é uma tarefa exclusiva da FIFA. Se não está claro, deixaremos claro. Porque não tem nenhum interesse do governo de participar de credenciamento de profissionais de imprensa. Mesmo na questão das indenizações, que o Brasil assume a responsabilidade que a União, por ação ou omissão, der fato que produza algum prejuízo à FIFA, na proposta está claro que o Brasil assume essa responsabilidade. Mas se a FIFA sugere que fique mais explícito, um compromisso que está na garantia e no projeto, acreditamos que não há problema em explicitar ainda mais, para que não reste dúvida sobre o alcance dessa responsabilidade do governo.

Direito de imagem

É uma preocupação justa que a FIFA tem. O acesso à informação está garantido com o flagrante jornalístico. Ainda que as emissoras não tenham os direitos de transmissão, elas terão acesso às informações que permitirão o trabalho jornalístico. Agora, a preocupação relativa com a manipulação desse acesso, com fins jornalísticos, para outros objetivos, seja promoção comercial, seja divulgação em outros países, é uma preocupação da FIFA e é uma preocupação nossa. É outro exemplo de que a redação pode ser aperfeiçoada para evitar manipulações nesse sentido.

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