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Agora, caberá ao Senado decidir se as regras de licitação para a Copa serão alteradas

Agora, caberá ao Senado decidir se as regras de licitação para a Copa serão alteradas

28/06/2011 - 23h03

MP da Copa passa na Câmara e vai ao Senado sem artigo que dava poder ilimitado à Fifa

Maurício Savarese e Vinícius Segalla
Em Brasília e em São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira a Medida Provisória 527-11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações, um conjunto de regras a que serão submetidas as licitações de obras e serviços ligados à Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O texto principal da MP já havia sido aprovado há 15 dias, restando apenas os destaques apresentados pela oposição a serem votados. Após mais de seis horas de debates e votações, os oito pontos foram derrubados.

O documento irá agora para o Senado, onde passará por novo período de estudos e votações. Se o texto for aprovado sem alteração, poderá ser aprovado de imediato pela presidente Dilma Rousseff. Caso ele seja alterado no Senado, porém, terá que voltar para mais uma rodada de votações na Câmara.

Apesar dos destaques rejeitados, o texto original foi alterado, por acordo entre governo e oposição, com as chamadas "mudanças de redação", quando a letra da lei é alterada para que haja maior clareza na norma, sem alterar o mérito. Na verdade, o governo utilizou este dispositivo para alterar as cláusulas que mais geraram críticas e polêmicas nas últimas duas semanas, o que não passou despercebido pelos parlamentares da oposição.

A principal mudança foi a retirada do polêmico parágrafo único do artigo 39. Por ele, o governo da presidente Dilma Rousseff  transferia poder à Fifa e a seu agente no Brasil, Ricardo Teixeira, presidente do comitê organizador da Copa e da CBF, para alterar projetos e refazer preços de obras contratadas.

"No geral, o documento é bom, mas o artigo 39 precisa ser controlado, porque o dinheiro público precisa de gestão pública. Os agentes da Fifa não podem decidir quanto uma obra de estádio ou aeroporto pode ou não custar”, explicou o advogado Ricardo Levy, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em licitações públicas, ao UOL Esporte há 15 dias, quando o texto original foi aprovado.

Outra alteração: o Artigo 6º, que impede a divulgação do orçamento estimado de uma obra antes da licitação, agora registra que os órgãos de controle terão acesso “permanente” aos dados da concorrência, e que o valor estimado previamente pelo governo para o bem comprado será divulgado “imediatamente” após a licitação.

O texto anterior afirmava que "o orçamento de cada obra possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estritamente a órgãos de controle interno e externo". Após sofrer pressão da imprensa e da opinião pública desde que o texto foi inicialmente aprovado, o governo resolveu deixar claro na lei que os orçamentos das obras estarão sempre à disposição dos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público. A Oposição, por sua vez, teve atendido o seu interesse de mostrar à sociedade que deu sua contribuição para aprimorar o projeto de lei.

O objetivo do RDC (uma norma extensa, de 40 páginas) é construir uma saída legal para agilizar as obras de estádios e infraestrutura para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, a maioria já atrasadas. A nova norma flexibiliza a legislação em vigor atualmente, que foi publicada em 1993, e divide a opinião de juristas e políticos, que apontam, por um lado, a necessidade de acelerar o ritmo das obras e, por outro, a de proteger o patrimônio público.

Obras para a Copa de 2014
Obras para a Copa de 2014

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