Sugestões do governo ao PL das Fake News não contrariam Marco Civil, diz auxiliar de Dino As sugestões do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei sobre regulação das redes sociais e desinformação, chamado PL das Fake News, não contrariam o Marco Civil da Internet, disse à Reuters nesta segunda-feira a coordenadora de Direito Digital do Ministério da Justiça e...
Toffoli e Fux elogiam autorregulação de redes e veem medida como 'filtro' Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmaram hoje (29) que a autorregulação das redes sociais é uma medida "bem-vinda", pois serviria de filtro para impedir um aumento da judicialização de processos envolvendo conteúdos nas plataformas.
Moraes vê 'modelo falido' ao falar de regulação de redes com big techs O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o modelo atual de regulação de redes é "insuficiente" e "falido". Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro relembrou que as plataformas foram instrumentalizadas durante os atos golpistas de 8 de janeiro e...
MP que altera Marco Civil deu o que falar, mas e o direitos das crianças? A Medida Provisória 1068/21, que visava alterar o Marco Civil da Internet (norma considerada a Constituição da Internet no Brasil e que foi fruto de um processo intenso de debates multissetoriais) para estabelecer a limitação da prática de moderação e restrição do alcance de conteúdos e de contas...
Aras quer suspensão de MP de Bolsonaro que dificulta combate a fake news A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer em que pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da MP (medida provisória) que altera o Marco Civil da Internet, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de setembro, na véspera dos atos de cunho golpista marcados para...
Partidos ajuízam ação contra MP que limita remoção de conteúdos pelas redes Cinco partidos ajuizaram cinco ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que limita a remoção de conteúdo pelas redes sociais.
Bolsonaro cita decreto para regular internet, mas assessores negam O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quarta-feira (5) que está "na iminência" de fazer "um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet". Ele reclamou que tem uma das redes sociais com mais interações no planeta, mas que ele e aliados são "cerceados". Por isso, ao decreto...
Tem regra: entenda como o WhatsApp é enquadrado na lei brasileira 
O WhatsApp é usado por 120 milhões de brasileiros, mas é importante sabe que ele não é terra de ninguém. Várias regras moldam a forma como todo mundo deve se comportar por lá. Inclusive, durante a eleição. Veja a matéria completa.
Juiz reconhece erro e desobriga Facebook de identificar parte dos críticos de Doria Em decisão tomada na quarta-feira (26), o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu que errou ao pedir que o Facebook fornecesse a identificação digital de quem publicou dois memes no evento “Virada Cultural na Casa do João Dorian" [sic] que nem...
Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, indica pesquisa Hoje (23) completam-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede mundial de computadores. Os princípios da lei - especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da...
Juiz dribla Marco Civil e dá a Doria direito de identificar críticos no Facebook A sentença publicada por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 6 de abril deste ano não serviu para que um embate jurídico e virtual travado desde dezembro entre os advogados do prefeito de São Paulo, João Doria, e uma página de Facebook chegasse ao fim.
Deputados defendem controle de acesso à internet Na contramão do Marco Civil, deputados defendem controle de acesso à internet
Mudança da privacidade do WhatsApp é contra lei, dizem especialistas No fim de agosto, o WhatsApp lançou uma nova política de privacidade que obriga os usuários a compartilharem os dados de sua conta —como número de telefone e tempo que passam no app— com o Facebook. Uma mudança que, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), esbarra nas normas...
STF não proibiu novos bloqueios ao WhatsApp; entenda o vai e vem da Justiça O bloqueio que deixou o WhatsApp cerca de cinco horas fora do ar na última terça-feira (20) não foi o primeiro nem tende a ser o último no Brasil. Engana-se quem acredita que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, seja o ponto final da briga entre a...
Para AGU, usar Marco Civil para suspender WhatsApp foi equívoco A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma defesa da constitucionalidade do Marco Civil da Internet (lei n° 12,965/2014). Na argumentação, o órgão afirma que as decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo de mensagens Whatsapp se basearem em interpretações...
Marco Civil da internet é regulamentado após 2 anos Depois de dois anos, a lei que organiza o uso da internet no país foi regulamentada. O decreto traz regras com relação a neutralidade na internet, proteção dos dados pessoais e da privacidade dos usuários. O Marco Civil da Internet, traz avanços, mas ainda gera dúvidas e até desaprovação de alguns...
Dilma publica decreto com regulamentações ao Marco Civil; entenda Mais de dois anos após a sanção do Marco Civil da Internet, a presidente Dilma Rousseff publicou na noite desta quarta-feira (11) um decreto que regulamenta trechos da lei ligados à proteção de dados pessoais, à neutralidade da rede e à fiscalização de possíveis infrações.
Dilma publica decreto que altera regras sobre segurança de dados na internet O Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.
Vigilância abusiva na web não reduz crimes, apenas restringe liberdade A internet encontra-se sob ataque. Os aparatos de segurança e de justiça agem cada vez mais de modo extremo e hiperdimensionado. Alegam proteger a sociedade de supostos inimigos. Seus expoentes clamam pelo fim das restrições ao acesso das autoridades aos dados armazenados pelos cidadãos e pela...
Opinião: Brasil, que defendia a liberdade na web, parece mais interessado em vigilância e censura Um juiz de São Paulo provocou ondas de choque por todo o Brasil no mês passado, com uma decisão que obrigava as operadoras de telecomunicações brasileiras a bloquearem o uso da plataforma de mensagens instantâneas WhatsApp por 48 horas. Menos de 13 horas depois, outro juiz de São Paulo suspendeu...