É possível receber múltiplas multas no mesmo dia pelo mesmo motivo devido a infrações continuadas.
São caracterizadas por uma conduta única observada várias vezes em momentos distintos, como a falta do uso do cinto de segurança ou estacionamento em local proibido.
A abordagem do condutor pelo agente de trânsito é o que faz cessar a infração continuada.
Robson Ventura/Folhapress
Estacionar em vaga para idosos sem credencial ou trafegar sem cinto são exemplos comuns.
Situação de Multa Duplicada: Quando um veículo permanece irregularmente estacionado e recebe mais de uma multa pelo mesmo motivo.
Exceção: Em casos como ultrapassagem pelo acostamento, onde duas infrações ocorrem simultaneamente, apenas uma multa é aplicada, geralmente a de maior gravidade.
Princípio "Non Bis in Idem": Garante que ninguém pode ser punido mais de uma vez pela mesma infração penal com mesmo fator gerador.
O condutor pode recorrer de qualquer multa de trânsito, especialmente em casos de multas duplicadas, que podem ser contestadas em três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
É importante que os motoristas não desistam de recorrer em casos onde a multa deve ser cancelada devido a erros cometidos no momento da autuação, assegurando um trânsito justo e igualitário.
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