Câmara vota PEC sobre recursos a candidatas. Especialista vê 'retrocesso'

Nesta quinta-feira (17), estava prevista a votação por uma comissão especial da Câmara dos Deputados a PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2021, que prevê tornar constitucional o repasse mínimo de 30% do fundo partidário e do eleitoral para mulheres. Ela foi adiada para a próxima terça-feira (22).

Apesar de parecer à primeira vista favorável à participação feminina na política, a organização A Tenda das Candidatas, que monitora leis e decisões relacionadas a mulheres na política, aponta que o texto libera "irrestritamente os partidos políticos que não cumprirem o que determina a Lei 9.504/1997, sobre o mínimo de 30% para candidaturas de cada sexo", regra conhecida como "cota de mulheres".

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Em uma nota enviada para Universa, a organização, que oferece consultoria gratuita para mulheres que desejam se candidatar, diz que tornar a cota constitucional pode, entre outros impactos, engessar o financiamento de campanhas de candidatas.

"Tende a provocar, na prática, a fixação de um limite máximo para o financiamento das campanhas femininas, como tentou o Congresso Nacional com minirreforma eleitoral de 2015, e também para o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Portanto, a previsão expressa do valor de 30% não deveria constar do texto constitucional, sob o risco de se engessar a potencial paridade de representação política entre homens e mulheres".

Em entrevista para Universa, Hannah Maruci, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), doutoranda em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), pesquisadora de gênero e política disse que as mulheres estão diante de um "cavalo de troia" em que não há a previsão de sanções para quem não cumprir o que a PEC prevê. "O problema é que não dá solução para o partido que não cumprir esse repasse mínimo, não estipula uma sanção. Historicamente, quando falamos de direitos políticos femininos, quando o partido não se vê obrigado a cumprir uma regra, tende a burlá-la".

Outro ponto de crítica do A Tenda das Candidatas está na possibilidade de os partidos políticos acumularem os 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres para exercícios financeiros subsequentes.

A relatora da proposta, a deputada Margarete Coelho (PP/PI), sugeriu que a anistia prevista na PEC seja válida apenas para a não aplicação dos recursos. A pauta já foi aprovada no Senado.

O A Tenda e a rede Pacto pela Democracia estarão acompanhando a sessão na Câmara dos Deputados e também se mobilizam na internet para dar mais explicações à população sobre a proposta.

Obrigação de repasse é de 2018

Em 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) instaurou a obrigação de partidos repassarem pelo menos 30% da verba do fundo eleitoral para campanhas femininas —o que pode ser maior de acordo com a proporção de mulheres candidatas (a lei obriga o mínimo de 30% de candidaturas femininas).