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Direitos da mulher

São Paulo institui Código de Defesa da Mulher para reunir leis sobre tema

Código reúne leis já existentes para defesa da mulher no âmbito estadual - Ponomariova_Maria/Getty Images/iStockphoto
Código reúne leis já existentes para defesa da mulher no âmbito estadual Imagem: Ponomariova_Maria/Getty Images/iStockphoto

De Universa

16/10/2021 16h36

Na sexta-feira (15), o governador de São Paulo promulgou uma lei que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher, documento que reúne as leis estaduais já existentes para o combate de violência contra mulher e que contemplam os direitos da mulher em um único lugar.

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL) servirá para que as normas, políticas públicas e ações do governo ligadas à mulher estejam organizadas de forma que a população possa ter acesso ao conteúdo sem dificuldade.

Código de Defesa da Mulher em São Paulo

A legislação em defesa da mulher tem instrumentos importantes e reconhecidos, como a Lei Maria da Penha e a de importunação sexual. Nem todos os direitos das mulheres, no entanto, são conhecidos pela população e é importante que o Estado também atue na divulgação de informações desse tipo.

No documento, estão descritas diretrizes paras estatística sobre a violência contra a mulher; a obrigatoriedade de se informar as vítimas de estupro sobre o direito do aborto legal; os programas de combate à violência contra a mulher e de reeducação do agressor; a realização do exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas; a prioridade de imóveis em programas habitacionais, entre outras regras.

"A sanção do Código representa um expressivo avanço na busca por uma sociedade melhor para as mulheres no Estado", explicou o deputado Thiago Auricchio.

O Código Paulista de Defesa da Mulher tem 165 artigos divididos em sete capítulos ligados aos direitos da mulher.

Também estão incluídas datas comemorativas, como o dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, em 25 de julho, e da Mulher Empreendedora, em 19 de novembro.

De acordo com o deputado, a intenção é que agora seja feito trabalho com a Coordenadoria de Políticas para a Mulher, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, para dar publicidade ao Código em escolas, delegacias e postos de saúde. A experiência de divulgação deverá ser semelhante a do Código de Direitos do Consumidor, que muitas vezes se encontra em posição de destaque dentro de estabelecimentos comerciais.

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