Câmara aprova Lei que obriga placas de "Disque 180" em estabelecimentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1) um Projeto de Lei que estabelece maior divulgação de números de centrais para denúncias de violência contra a mulher e de violações de direitos humanos do Governo. O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) deverão ser propagados em placas em estabelecimentos comerciais como supermercados, hotéis e restaurantes, os de eventos de qualquer natureza, salões de beleza, academia de ginástica entre outros. Pelo menos 25% dos veículos de transporte público urbano ou interestadual deverão conter placas dentro e fora do veículo com esses números. O texto será enviado ao Senado para votação.
Aqueles que descumprirem a lei receberão advertência e, no caso de reincidência, uma multa de R$ 200 a R$ 20 mil. O dinheiro arrecadado deverá ser destinado para auxiliar nas medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Na avaliação do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), autor do PL, embora as ligações para esses números tenham aumentado, seu conhecimento não é difundido entre a sociedade. "Dos casos de violência contra a mulher, da ordem de cinco a cada dois minutos em âmbito nacional, apenas 4% resultam em uma denúncia", disse.
A relatora do PL, a deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), lembrou no texto final da proposta que o Brasil tem a segunda maior taxa de homicídios da América do Sul (30,5 casos por 100 mil habitantes), enquanto a média do continente é de 17,2 mortes por 100 mil habitantes, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas).
A Casa tem ainda um projeto similar, da deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP). No texto apresentado em 2019, a parlamentar propõe a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas.
Com Agência Câmara de Notícias
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