Alesp adia votação de projeto para proibir publicidade com LGBTs em SP

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) adiou mais uma vez a votação do projeto de lei que pede a proibição da veiculação de publicidade com pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas no estado de São Paulo, prevista para esta quinta (22).

Autora do PL 504/2020 Marta Costa (PSD), afirma que publicidades com pessoas LGBTQIA+ representadas trariam "desconforto emocional a inúmeras famílias" e que mostrariam "práticas danosas" às crianças. Para ela, a proibição vai "evitar a inadequada influência na formação de jovens e crianças".

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A votação do PL deveria ter entrado em pauta na terça-feira (20), mas foi adiada para esta quinta (22), quando seria votado junto com outras propostas. No entanto, no final do dia, a votação foi postergada novamente por falta de tempo, e ainda não há previsão de voltar à pauta da Assembleia.

Se a proposta for aprovada, os paulistas não poderão mais ter acesso a campanhas como a de Dia dos Pais da Natura, em 2020, em que Thammy Miranda (PL-SP), primeiro homem trans eleito vereador na capital, aparece com o filho, ou à da marca de maquiagem Quem Disse Berenice?, com um casal de mulheres se beijando, em 2019.

Pedro Hartung, coordenador do Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, ONG de defesa dos direitos da criança, diz que a justificativa da deputada para propor o projeto é "infundada", tanto na perspectiva dos direitos da criança, quanto na perspectiva democrática.

Esse projeto precisa ser rechaçado para, de uma vez por todas, entendermos que não dá para usar direitos de crianças e adolescentes como instrumento de legitimação de discursos ou atividades antidemocráticas ou autoritárias, diz Hartung

A Universa, da deputada Erica Malunguinho (PSOL-SP), que lidera a oposição contra a aprovação do PL,
criticou a proposta e disse que colocar pessoas LGBTQIA+ em um lugar de perversão e de lascividade "é dar mais um passo rumo às violências que já são constantes em relação a nós":

Querem nos eliminar da sociedade sob o pretexto de proteger as crianças, quando a gente sabe que os grandes problemas na infância, neste país, são a falta de alimento, de acesso à escola, a violência doméstica e outros abusos que acontecem dentro de casa. Associar a gente à má influência para as crianças é extremamente desumanizador

Para ela, as consequências desse projeto é que são "danosíssimas". "Não só para nós, que temos nossa ética e moral questionadas, mas também para as crianças, que ao conceberem suas identidades de gênero ou orientação sexual não terão a possibilidade de ver com naturalidade aquilo que elas são."

Se for aprovada, a proposta seguirá direto para sanção do governador João Doria (PSDB).

Projeto é inconstitucional, dizem advogadas

Também nesta quinta (22), a pedido de Malunguinho, o escritório de advocacia Araújo Recchia Santos emitiu um parecer reconhecendo a inconstitucionalidade do texto apresentado pela deputada Marta Costa.

Universa teve acesso ao documento, assinado por três advogadas, que afirma que os argumentos expostos no projeto "têm termos transgressores de legislação constitucional e infraconstitucional, além de violarem tratados internacionais".

Trata-se de verdadeiro golpe em uma parcela da população que ainda luta para sobreviver, já que os índices de crimes de ódio contra LGBTQIA+ são assustadores", diz o parecer. "Não é crível que a maior Assembleia Legislativa do país, campo que deveria ser de pluralidade de ideias, seja palco de condutas que podem ensejar práticas racistas, homofóbicas e transfóbicas

Para Luanda Pires, advogada integrante da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, além de claramente LGBTfóbico, o PL de Marta Costa fere a Constituição em pelo menos três pontos:

• viola o artigo 220, que defende que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição";
• usa o termo "preferência sexual", que é incorreto, para se referir à "orientação sexual", termo reconhecido na Constituição;
• pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União, portanto, o tema não deveria ser proposto na esfera estadual.

"A gente vem discutindo a importância de ter diversidade, de ter todos os grupos populacionais representados em todos os espaços, e o PL vai na contramão de tudo isso, inclusive de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que tem demonstrado uma atuação de defesa aos nossos direitos", afirma Luanda.

A advogada lembra, ainda, que famílias homoafetivas são reconhecidas pelo STF desde 2011.