Corte internacional julgará Brasil por feminicídio cometido por deputado

Um caso emblemático de feminicídio cometido no Brasil começa nesta quarta a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judiciário autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos). Trata-se da morte de Márcia Barbosa de Souza, assassinada aos 20 anos, em 1998, na Paraíba.

O principal suspeito, o então deputado estadual Aécio Pereira de Lima, então com 54 anos, começou a responder pelo crime em 2003 - o processo não foi aberto antes porque ele tinha imunidade parlamentar e, por duas vezes, a Assembleia Legislativa rejeitou pedido do Tribunal de Justiça da Paraíba para processá-lo. Ele foi condenado em 2007, mas morreu um ano depois e não chegou a ser preso. Foi velado no salão nobre da Assembleia Legislativa do estado, que decretou luto de três dias em sua homenagem.

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Sete anos antes, porém, o Cejil (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional) havia apresentado uma petição questionando a situação de impunidade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que passou a avaliar o caso. Em 2019, a comissão encaminhou à corte sua avaliação: ela afirma que o estado brasileiro é culpado pela falta de punição para o crime, mesmo após a condenação em 2007. Agora, o Estado brasileiro será julgado.

"Esse caso é importante porque mostra a impunidade em relação ao feminicídio e as várias falhas do Estado", afirma Beatriz Galli, diretora do Programa Brasil do Cejil. "Vamos apresentar nossas alegações finais na audiência. Serão interrogadas testemunhas, peritas e peritos tanto apresentados pelo Estado brasileiro quanto por organizações peticionárias e OEA."

Que consequências o julgamento pode trazer

Segundo Beatriz Galli, o julgamento está previsto para acontecer nos dias 3 e 4 de fevereiro, mas o resultado pode demorar a ser divulgado. " A corte vai levar alguns meses para emitir a sentença."

A partir do caso de Márcia, a discussão levada à Corte Interamericana vai pedir a responsabilização do Brasil principalmente no que diz respeito à lentidão do processo, à demora em punir o réu, à não proteção da vítima e à permissão de constantes ataques à sua memória.

Beatriz ressalta que a entidade supranacional pode impor determinadas medidas ao governo brasileiro. "Esperamos que a corte ordene ao país à reparação e à não repetição do que aconteceu", diz, o que pode exigir a adoção de novas práticas e ações de combate à violência contra a mulher.

"As medidas ordenadas precisam ser obrigatoriamente aceitas pelo país e deverão ser implementadas em um processo contínuo em termos de políticas públicas para poder prevenir e reduzir ocorrências de violência de gênero, que vem aumentando, principalmente, em relação às mulheres negras."

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é formada por 7 membros, entre eles a brasileira Flávia Piovesan.

Entenda o caso: promessa, telefonemas e morte

Márcia morava no interior da Paraíba e se mudou para a capital, João Pessoa, em 1998, com a promessa feita pelo deputado Aécio Pereira de que trabalharia em uma fábrica de sapatos."

"Sua condição financeira era tão vulnerável que para viajar ela pegou carona com uma caravana do PMDB", conta a advogada criminalista Soraia Mendes, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Soraia é uma das especialistas convocadas pela corte para dar um parecer técnico sobre o caso e, para tanto, estudou todo o processo envolvendo o assassinato de Márcia.

Poucos dias depois de sua chegada à capital paraibana, em 17 junho de 1998, seu corpo foi encontrado com sinais de espancamento e asfixia. O laudo comprovou sua morte por asfixia mecânica e um conjunto de provas levava ao nome do deputado.

"Testemunhas afirmaram que ela recebeu uma ligação dele na noite do dia 17. Na sequência, ela também fez ligações que, rastreadas, mostraram ter saído do telefone dele. O carro avistado por uma testemunha nessa mesma noite, na região onde o corpo foi ocultado, estava na posse dele, foi reconhecido. As provas são robustas", diz Soraia.

Logo após o crime, Pereira negou as acusações. Disse que conhecia a vítima e que ela esteve em sua casa na noite do crime para pedir emprego e dinheiro para pagar o aluguel da pensão onde morava.

A investigação policial foi finalizada um mês depois, indiciando o deputado por envolvimento no crime. Mas, na época, era preciso uma autorização da Assembleia Legislativa da Paraíba para quebrar a imunidade parlamentar e dar sequência ao processo penal, o que, apesar de dois pedidos feitos, não aconteceu.

Pereira se tornou réu apenas em 2003, quando deixou o cargo. Durante o julgamento, ele se declarou inocente e seu advogado defendeu a tese de que Márcia teria morrido de overdose. O caso se estendeu por mais quatro anos, quando foi condenado a 16 anos de prisão por assassinato e ocultação de cadáver. Entrou com recurso e continuou em liberdade. Foi encontrado morto em casa, em 2008, e não chegou a ser preso.

Durante o processo, ataques à honra da vítima

Durante o processo, explica Soraia, todas as testemunhas foram chamadas para darem um novo depoimento. Dessa vez, as perguntas eram diferentes. "Queriam saber qual a sexualidade dela, se gostava de mulheres, se usava drogas", diz.

"Houve demora na punição, mas, além disso, teve toda uma ação para que a memória da vítima fosse desconstruída. Ou seja, se montou uma figura para ser apresentada no Tribunal do Júri de uma mulher drogada que gostava de sair com outras mulheres", diz a advogada. "É uma narrativa perversa que aparece em casos de feminicídio até hoje", indica.

Recomendações: ampliar Lei do Feminicídio

Soraia recomenda ao Brasil repensar a Lei do Feminicídio para ampliá-la para além dos casos de violência doméstica. "A figura do crime praticado por misoginia, ou seja, ódio às mulheres, já existe também, mas precisamos ir além. Falar de mulheres mortas por serem negras, lésbicas, transexuais, por sua raça ou etnia e crença religiosa."

"Também precisamos estabelecer o depoimento único e especializado para mulheres nos casos de violência, tanto em tentativas de feminicídio como em crimes sexuais. Se a Márcia tivesse sobrevivido, seu depoimento teria sido tomado várias vezes. Isso é revitimização, não dá", diz ela, reforçando que perguntas com relação à sexualidade, quando vinculadas à conduta, não podem ser feitas nem anexadas aos processos.

Ela reforça, também, a obrigação do Estado brasileiro em proteger mulheres e garantir o acesso à Justiça. "Ações mais eficazes são exigidas para ontem."