Brasil precisa de lei que reconheça desigualdade entre homens e mulheres

A Constituição brasileira, nossa norma fundamental e a qual todas as demais leis devem seguir, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém, como outros aspectos constitucionais, não é exatamente o que percebemos na prática.

Um exemplo: homens e mulheres não recebem os mesmos salários mesmo desenvolvendo as mesmas funções nos mesmos cargos, mas pagam as mesmas tarifas tributárias. Isso, evidentemente, nos coloca mais perto do empobrecimento do que os homens.

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Outras situações são mais veladas, como desfrutar do espaço público. É evidente que tanto homens como mulheres podem estar nas ruas, mas sabemos que estamos menos seguras ao exercer esse aspecto da cidadania.

Embora possamos ter os mesmos direitos que os homens, não podemos exercê-los da mesma forma e, muitas vezes, as obrigações sociais são mais pesadas para as mulheres por causa da ausência da garantia de direitos iguais.

É necessário garantir que a igualdade entre os gêneros deixe de ser meramente formal e passe a ser material, ou seja, sentida e exercida todos os dias em nossas vidas públicas e privadas.

Normalmente, a resposta legislativa que vemos ser oferecida para atingir a igualdade concreta é a resposta penal. As mulheres não conseguem andar no transporte público sem serem importunadas? Cria-se o crime de importunação sexual. Porém, na esfera penal, o foco está sempre direcionado para a punição, e punir qualquer pessoa que nos cause algum dano não nos garante igualdade.

As mulheres continuam a ser importunadas mesmo que haja homens que sejam condenados por abusos. A condenação deles não se reflete em aumento da segurança para elas no espaço público.

Por isso, defendo a criação de um marco civil de gênero que tenha como foco atuar nas causas da desigualdade entre homens e mulheres, como reconhecimento pelo Estado brasileiro de que a vida da população feminina é diferente da masculina.

Seguindo o exemplo da importunação sexual, as estratégias que realmente farão reduzir os índices desse tipo de conduta se relacionam, entre outros aspectos, com a definição de quem é a responsabilidade de garantir a plena segurança das mulheres quando estão nas ruas. Além disso, estabelecer quais atribuições essa figura responsável deve ter para garantir o exercício do direito de ir e vir das mulheres e o que será feito caso esse direito não seja respeitado.

É urgente que o Brasil tenha uma lei que reconheça que há desigualdades profundas nas vidas de mulheres quando comparadas aos homens e que ofereça soluções não punitivas para esse cenário.

Quando pensamos no cenário político, por exemplo, somos apenas 15% das congressistas do país. E isso não acontece porque não temos interesse na política, mas sim porque fomos e ainda somos excluídas ativamente desses espaços.

A exclusão se dá de diversas formas, desde o desincentivo da própria família, que não permite nem que uma adolescente se veja como uma política, até as práticas partidárias de candidaturas laranjas.

Embora tenhamos, no caso da política, leis específicas que visam corrigir essa distorção de gênero, ainda sinto que nos falta um alicerce comum que reúna conceitos fundamentais da condição da mulher no Brasil e que nos apoie na criação, manutenção e aplicação das leis especializadas.

Essa é uma ideia que está comigo faz algum tempo e, claro, só pode ser desenvolvida como um trabalho coletivo. Por isso, inclusive, a apresentei para que fizesse parte da carta do Brasil Mulheres, grupo que irá apresentar propostas aos presidenciáveis, e que foi gentilmente acolhida pelas demais signatárias. Será incrível poder construir essa ideia com todas as brasileiras.