Prefeitura de SP mantém multa de R$ 3,4 milhões contra 99 por moto por app
A 99 foi multada em R$ 3,46 milhões pela Prefeitura de São Paulo por operar um serviço de mototáxi na capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município hoje, reforça a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade, que contraria um decreto municipal de janeiro de 2023.
O que aconteceu
Segundo a prefeitura, a 99 operou o serviço de mototáxi no aplicativo por 13 dias, entre 15 e 27 de janeiro. O valor da multa foi calculado em R$ 3,46 milhões, com base em R$ 650 mil referentes aos 13 dias de descumprimento do decreto e mais R$ 2,8 milhões por infringir a Lei Municipal nº 15.676/2012, que proíbe transporte de passageiros sem autorização.
O Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), Rafael Toniato Mangerona, rejeitou a defesa da empresa. Ele argumentou que a SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte) tem competência para fiscalizar e coibir o descumprimento do decreto que proíbe o serviço de mototáxi.
Penalidade contra a 99 ocorreu poucos dias após a Uber também ser multada, em R$ 398 mil, por operação do serviço Uber Moto em São Paulo. As duas empresas podem recorrer da decisão.
A 99 tem 15 dias úteis para recorrer da decisão, contados a partir da publicação. À reportagem, a empresa disse que "vai recorrer por todos os meios cabíveis".
"A 99 vai recorrer por todos os meios cabíveis porque a multa foi aplicada após decisão unânime do Órgão Especial do TJSP, que declarou o Decreto da Prefeitura inconstitucional - portanto o veto ao serviço de Moto não pode produzir penalidades por ter sido baseado em ato ilegal."
99, em nota
Uber também já foi multada
A Uber também enfrentou fiscalização da Prefeitura de São Paulo por causa do mototáxi. Em junho, o Procon-SP aplicou uma multa de R$ 13,7 milhões à empresa, considerando que a plataforma agiu com descaso ao continuar a oferecer um serviço já suspenso por decisão judicial.
Já em outubro, a Prefeitura de São Paulo multou a Uber em R$ 398 mil por operar a modalidade mesmo com a proibição. Durante as fiscalizações, que ocorreram entre os dias 22 e 27 de janeiro, 11 motocicletas foram apreendidas, confirmando o descumprimento da lei por parte da plataforma. A empresa pode recorrer da decisão.
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