Cade exige que Apple 'abra' App Store no Brasil; empresa se diz preocupada
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) obteve hoje uma medida preventiva para obrigar a Apple a "abrir" para terceiros sua loja de aplicativos no Brasil. Em nota, a empresa se disse "preocupada".
O que aconteceu
Na prática, a Apple deve permitir meios alternativos de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamentos. A companhia tem 90 dias para liberar essas possibilidades a partir de hoje. Caso a empresa não cumpra o determinado, terá de pagar uma multa diária no valor de R$ 250 mil.
Medidas servem para evitar a consolidação de práticas que configuram abuso de posição dominante. A companhia é acusada de práticas anticompetitivas, como impedir meios de pagamentos alternativos sem taxas e por não possibilitar a instalação de apps fora da loja.
Decisão inicial foi proferida pelo Cade no fim de 2024, mas as partes estavam brigando na Justiça até então. Na última semana, as medidas propostas pelo órgão de concorrência foram restabelecidas por uma decisão do TRF-1.
Em julgamento, conselheiro argumentou que cobrança de taxa prejudica desenvolvedores. De acordo com conselheiro Victor Fernandes, a taxação impõe "custos excessivos" e "compromete a inovação e variedade de aplicativos disponíveis aos consumidores finais, constituindo um ilícito concorrencial".
Apple se diz preocupada com a medida do Cade, pois pode prejudicar a segurança e privacidade dos usuários. Em nota, empresa diz que continuará a defender "o que é melhor para nossos usuários". Companhia ressalta que oferece "experiências seguranças e confiáveis" e que "enfrenta intensa concorrência em todos os lugares onde opera".
Entenda o imbróglio
Origem da ação é uma reclamação do Mercado Livre no Cade contra a Apple de 2022. Empresa de varejo acusa a gigante da tecnologia de práticas monopolistas. Isso porque a empresa rejeitou uma atualização de app, na qual havia o oferecimento de conteúdo digital de terceiros, em uma janela externa.
Mercado Livre argumenta que a App Store é um monopólio. Na representação, é dito que "o único que ganha com a proibição [da atualização à época] é a Apple", "enquanto perdem os desenvolvedores, distribuidores de bens e serviços digitais e os consumidores". Para a varejista, a Apple impõe aos desenvolvedores uma série de restrições em matérias de compras dentro de aplicativos, com o objetivo de evitar ou limitar a entrada de competidores nesses mercados.
Apple cobra uma taxa que varia de 15% a 30% em compras feitas dentro da sua plataforma. A empresa já se defendeu diversas vezes, alegando que seu sistema é seguro e facilita, inclusive, o cancelamento de compras. Sobre apps fora da loja, empresa cita que há chance de proliferar apps pornográficos, de distribuição de pirataria e de vírus.
Ação no Brasil vem após Justiça dos EUA exigirem liberação de sistemas de pagamentos alternativos sem taxas. Lá, empresa cobrava 27% mesmo em lojas feitas fora da sua loja. A Apple cumpriu a determinação, porém recorre na justiça do país.
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