Sabia que mandar print sem autorização pode render multa e até cadeia?
Fazer um print de uma conversa e enviar a alguém sem autorização dos participantes na tela pode resultar em processo judicial e indenização a quem foi exposto, de acordo com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O que aconteceu
Para a corte, tirar print e repassar sem consentimento fere a inviolabilidade do sigilo das comunicações, que é garantida pela Constituição. Caso você repasse uma conversa para outros com o consentimento dos envolvidos, não há crime. Além disso, se não há dano percebido à imagem da pessoa "printada", não cabe a indenização. No entanto, é melhor não enviar na dúvida - o entendimento do que é constrangimento ou não pode ter que ser definido nos tribunais.
Quando o vazamento é de fotos ou vídeos, especialmente de teor sexual, as penas podem ser maiores. Isso porque é possível ser considerado "revenge porn" (pornô de vingança). "[A pena] nem sempre é reclusão, mas são aplicadas multas ou penas alternativas. O indivíduo, no entanto, só tem uma chance: se incorrer no mesmo crime num prazo de quatro anos, vai preso direto", já explicou a Tilt o advogado especialista em direito digital, Leonardo Zanatta.
Se o conteúdo foi obtido por meio de invasão, o ato é criminalizado pela lei "Carolina Dieckmann" (Lei 12.737). Há multa e detenção de três meses a um ano. Já se as imagens envolverem menores nus ou em ato sexual, é crime de pedofilia, que tem pena de três a seis anos de reclusão mais multa. Se quem vazou também for menor, pais ou responsáveis legais também podem ser penalizados.
Permissão é essencial para não violar direitos de imagem. Mesmo que a imagem não seja de caráter sensual, quem foi fotografado ou filmado precisa dar permissão para o compartilhamento do print. "É violação dos direitos de imagem", esclareceu Zanatta.
Se o conteúdo vexatório de uma conversa vazada tiver acontecido em um grupo, administradores também podem ser responsabilizados. A Justiça de São Paulo já condenou uma garota, administradora de um grupo no WhatsApp, a pagar R$ 3.000 a integrantes que foram xingados durante uma conversa. De acordo com a decisão, a jovem, de 15 anos à época, deveria ter agido como moderadora da discussão e excluído os infratores.
Igualmente, quem compartilha os prints também pode ser condenado na Justiça. Especialmente se forem imagens íntimas, elas podem ser enquadradas no crime de importunação sexual, com pena de um a cinco anos de prisão. A lei prevê que a publicação, compartilhamento e/ou a venda de imagens e vídeos de sexo, nudes ou pornografia sem consentimento é crime no Brasil. O mesmo vale para quem divulgar cenas de estupro.
E quando eu devo printar?
Em caso de legítima defesa, por exemplo, é interessante coletar as provas do crime. No entanto, não repasse ou compartilhe em redes o conteúdo para não ser responsabilizado criminalmente pela distribuição, mesmo que se trate de uma postagem pública que já o difama, por exemplo.
Prints que são provas de um crime devem se encaixar nos parâmetros aceitáveis pelos tribunais para serem utilizados em processo. Caso contrário, um juiz pode desconsiderá-lo, por questionar se este se trata de uma imagem verdadeira, que não foi fraudada.
Como tornar um print legítimo para a Justiça
O primeiro passo, claro, é tirar o print. Tilt já mostrou as melhores maneiras de fazer isso tanto com computador em sistemas operacionais Windows, Mac e Linux; quanto em celulares e tablets. Após isso, segundo especialistas, existem maneiras na própria internet de provar a autenticidade das imagens, que já foram aceitas em tribunais.
PAC Web é uma das formas de provar autencidade. É uma extensão no seu navegador. Ela gera automaticamente um relatório com código único comprovando que o conteúdo foi publicado na internet, postado em redes sociais ou enviado em chats privados. O serviço é pago, mas mulheres que sofreram violência virtual podem usar a ferramenta gratuitamente através do projeto "Posso Provar".
Se você quiser deixar esse serviço com alguém que tenha mais habilidade com tecnologia, existem startups especializadas nisso. É o caso da Verifact, que emite um relatório técnico certificado com as telas registradas, dados e metadados técnicos auditáveis.
A opção mais tradicional ainda é a emissão de uma ata notarial do print. O documento emitido em cartório com o que se entende como "fé pública" - ato verdadeiro e impessoal.
Ao levar o print ao cartório, o tabelião dá a "fé pública" na captura de tela. Ele detalha o procedimento usado para acessar as mensagens e informa, além do conteúdo da conversa, quem são os envolvidos. O profissional também irá incluir outros detalhes técnicos que o declarante possa fornecer naquele momento.
*Com informações da Agência Brasil e de matérias publicadas em 09/03/2018, 15/08/2018, 05/06/2019, 29/06/2021 e 11/04/2022.
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