AGU diz que mudança na Meta permite graves ilícitos e pede prioridade a STF

A Advocacia-Geral da União enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta (6) sua manifestação após a Meta anunciar o fim da checagem de fatos e mudanças na moderação de conteúdo. O órgão fez uma audiência pública para debater a regulação das redes.

O que aconteceu

A AGU concluiu que a alteração nas políticas da Meta permitem "graves ilícitos". "[As novas regras] deliberadamente permitem, na prática, a produção e disseminação de discursos relacionados a graves ilícitos [...], como os de cunho racista, homofóbico, transfóbico, xenófobo e misógino", escreveram os advogados da União na manifestação.

Pedido de urgência. Representantes do governo disseram que a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade das plataformas sobre as publicações dos usuários é urgente e pediram que o STF dê prioridade ao assunto. "Milhões de brasileiros fazem uso constante dos serviços da recorrente [Meta] no Brasil e estão potencialmente expostos aos relatados riscos, afigurando-se premente a conclusão do julgamento deste recurso, [...] assegurando-se, desse modo, a soberania nacional e a plena vigência de nossa ordem constitucional."

Relatório da AGU foi produzido após debate em 23 de janeiro deste ano. Representantes de Meta, Google, X (antigo Twitter), TikTok e outras redes sociais foram convidados, mas nenhum deles compareceu. Trinta e quatro especialistas e entidades participaram do evento e pediram que o país determine regras para as plataformas digitais.

STF julga se plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A deliberação está suspensa desde dezembro do ano passado, após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para análise. Três ministros já votaram, faltam oito, ainda não há um consenso de como fazer isso.

Meta afrouxa políticas de moderação de conteúdo

Fim da checagem profissional. No início deste ano, Mark Zuckerberg, CEO da Meta (controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp), anunciou mudanças nas regras das plataformas, em aceno ao presidente dos EUA, Donald Trump. A empresa vai acabar com o sistema de checagem de fatos feita por terceiros e substituir por um sistema de notas da comunidade, como já acontece no X, nas postagens feitas nos EUA.

No novo esquema, os próprios usuários das redes podem explicar algo, incluindo links e imagens. Essa explicação é votada pelas outras pessoas. Atualmente, o X conta com um sistema de checagem de informação que funciona dessa forma.

Imigração e gênero são temas que terão moderação mais leve. Em comunicado, a Meta defendeu que "não é certo que alguns assuntos possam ser ditos na TV ou em debates do Congresso, mas não em nossas plataformas".

Foco em moderação de conteúdo será em temas que a rede considera como mais sérios, como terrorismo, drogas, golpes e exploração sexual. Para temas apontados por ela como menos graves, a empresa vai contar com a denúncia de usuários das plataformas.

Mais conteúdo político nas plataformas da Meta. A empresa afirma que desde 2021 reduziu conteúdos que tratassem do tema, baseado no pedido de usuários. Porém, com essas mudanças, a rede diz que terá uma "abordagem mais personalizada", permitindo que quem quiser, terá mais acesso a esses conteúdos em seus feeds.