Você deve ter percebido que nas últimas semanas, algumas das maiores plataformas da internet começaram a adaptar seus serviços à legislação brasileira, como Google, Facebook e WhatsApp, e também informaram a mudança por meio de emails ou notificações dentro do aplicativo.
A do WhatsApp, por exemplo, apareceu para todo mundo no topo da tela principal do app, escrito "Toque para ler o novo aviso de privacidade - Brasil", e levava para este link.
O motivo para isso? É que após aprovação da Medida Provisória 959/2020 no Congresso Nacional nesta semana, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deve passar a valer a partir de setembro no Brasil, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas o que isso muda para o cidadão comum?
Agora, toda empresa ou órgão público só guardará ou usará dados pessoais com consentimento --ou seja, se dermos autorização para isso
Por exemplo, se uma rede social ou um telemarketing passou seu nome e endereço de email para outras empresas sem você permitir, poderá usar a lei para processar os responsáveis
A lei ainda oficializa o dado anonimizado, uma categoria de dados que são tratados sem identificar as pessoas que as forneceram
Por exemplo, quando o Google Maps ou o Waze olha o GPS de muita gente para saber do trânsito, mas sem dizer a ninguém em que rua você ou seu carro está
As empresas que errarem nisso poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento, mas até o limite de R$ 50 milhões
Existem exceções a isso. A lei permite, por exemplo, o repasse não autorizado de dados para casos de proteção à vida, pesquisas, políticas públicas e prevenção contra fraude
A lei de dados também não se aplica em situações de conversas particulares, jornalismo, artes, estudos acadêmicos em universidades, segurança pública ou dados de fora do Brasil
No caso de crianças, o tratamento de dados deverá ser realizado com o consentimento não do menor, mas de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal
Quem vai decidir sobre tudo isso? A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que na prática ainda não existe, mas estão dando um jeito nisso
É por isso que todas as empresas que atuam no Brasil precisaram se adequar à LGPD desde 2018, quando a lei foi aprovada
Com o início da vigência chegando, toda empresa que lida com dados precisou mudar seus termos de uso e informar aos usuários, para que eles autorizem o uso de seus dados sob o olhar da nova lei
E com isso chegamos aos aplicativos mandando os avisos sobre LGPD. O Facebook (dono também do WhatsApp e Instagram) informou que solicitaria a permissão para usar certos tipos de dados dos brasileiros
Já o Twitter diz que criou um programa interno para adequar sua plataforma e práticas à LGPD e também aos "padrões internacionais" da empresa
O Google destacou que a LGPD é "favorável ao desenvolvimento de negócios, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos cidadãos"
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