Facebook nega dados, e MPF pede manutenção de multa de R$ 1 milhão ao site

A recusa do Facebook em fornecer dados para uma investigação criminal fez o MPF (Ministério Público Federal) enviar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um pedido para manter o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa. O pedido foi feito pela subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen.

A multa foi dada ao Facebook porque a empresa se negou a fornecer mensagens de perfis da rede social em uma investigação sobre um crime de estupro de vulnerável. Segundo Frischeisen, a recusa do site fere a soberania jurídica brasileira, que "possui jurisdição sobre empresas instaladas no Brasil e que forneçam serviços digitais, mesmo que sediadas no exterior".

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Segundo o MPF, o Facebook apontou que seria necessário um procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001. Ele se refere ao Acordo e Assistência Jurídica em Matéria Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos - MLAT, na sigla em inglês.

A rede social ainda alegou não ter acesso aos dados solicitados pela Justiça, já que eles estariam hospedados na matriz norte-americana. Por isso, o Facebook pede a revogação do bloqueio imposto em forma de sanção no processo.

Em resposta, o MPF não aceitou as justificativas do Facebook. Os procuradores citam o Marco Civil da internet como definidor de critérios para a definição da jurisdição brasileira na internet.

Entre os critérios, estão a previsão de que ao menos uma integrante do mesmo grupo econômico tenha escritório no Brasil, a oferta do serviço ao público brasileiro e que ao menos um terminal da empresa seja localizado em território nacional. O Facebook Brasil englobaria todos os critérios, segundo o MPF.

Para a subprocuradora, a suposta indisponibilidade de acesso aos dados seria uma falha técnica da empresa e não a eximiria de fornecer as informações. Ela também entende que a multa não deve ser diminuída, já que o Marco Civil prevê a possibilidade de multa no valor de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. A empresa teve faturamento de US$ 17 bilhões no terceiro trimestre de 2019.

Procurado por Tilt, o Facebook diz que não pode se manifestar a respeito do caso por causa do sigilo envolvido.

A reportagem apurou, contudo, que a discussão vai muito além do caso em si. Neste momento, o STF (Superior Tribunal Federal) tem em mãos uma ação que julga a constitucionalidade do MLAT, um tratado de cooperação de troca de dados entre Estados Unidos e Brasil em investigações.

No caso da rede social, a empresa no Brasil funcionaria só como plataforma de publicidade, enquanto a empresa norte-americana é que seria responsável pelos dados sob leis norte-americanas.

Neste ponto, existem diferenças entre dados chamados de "dentro do envelope" (mensagens e conteúdos secretos) e dados "fora do envelope" (IP, informações cadastrais, celular e mais). Os dados de "fora do envelope" já seriam fornecidos mediante ações judiciais, mas os de "dentro do envelope" não.

Recentemente, a empresa de Mark Zuckerberg esteve envolvida em um caso nos Estados Unidos de auxílio a uma investigação que gerou polêmica. O Facebook auxiliou autoridades do FBI a encontrarem um pedófilo que fazia ameaças a jovens utilizando sua plataforma.

Para chegar ao pedófilo, o Facebook organizou até mesmo um ataque hacker junto a colaboradores externos para descobrir o IP do investigado. O caso gerou questões sobre os limites de atuação da rede social contra seus próprios usuários.