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'Invasão de privacidade', diz advogado que barrou monitoramento na Justiça

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Imagem: iStock

Helton Simões Gomes

De Tilt, em São Paulo

18/04/2020 04h00

O advogado Caio Junqueira Zacharias, 38 anos, se disse "estarrecido" quando o governo de São Paulo se uniu a empresas de telefonia para monitorar o celular de paulistanos, com a intenção de medir o isolamento social no estado após a epidemia de coronavírus. Ele obteve um mandado de segurança que obrigou o governo a retirar seu número de telefone da lista dos monitorados.

Zacharias decidiu entrar na Justiça quando ouviu do governador de São Paulo, João Doria, que poderia empregar a polícia para prender quem furasse a quarentena, caso os níveis de isolamento no estado continuassem a cair.

"Eu acredito que isso seja uma invasão de privacidade. Esse dito acordo de cooperação do governador é um tanto quanto arbitrário e pode cercear direitos e liberdades individuais", afirmou a Tilt.

Enquanto já circulam nas redes sociais alguns truques para burlar o monitoramento, como deixar o celular em casa ao caso seja preciso sair à rua, Zacharias dispensa brincadeiras com assunto sério.

Na decisão proferida pelo juiz Evaristo Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na quinta-feira (16), ele conseguiu que sua linha, operada pela TIM, não seja acompanhada pelo Simi (Sistema de Monitoramento Inteligente) do Governo de São Paulo.

Ele conta ter impetrado o mandado de segurança com a ação para preservar o sigilo da sua profissão. Como advogado, argumenta, possui "proteções legais para exercício da minha atividade profissional".

"Embora a gente não saiba qual a extensão desse acordo e até que ponto isso pode ser utilizado pelo governo, eu não gostaria de ter a minha localização disponível ao bel prazer do governante. Não gostaria que alguém soubesse se eu estou indo me encontrar com um cliente ou outro", argumentou.

Outro ponto a incomodá-lo foi a falta de fundamentação legal do acordo firmado entre governo de SP e as operadoras de telecomunicação Claro, Oi, TIM e Vivo.

"A operação vira literalmente um instrumento político quando foge do controle e do conhecimento da sociedade, pois não tem fundamentação, não segue recomendações técnicas da Anvisa ou do Ministério da Saúde nem tem balizas próprias", diz.

Para Zacharias, a decisão de Doria viola o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Constituição Federal e a Lei Geral das Telecomunicações. Completou afirmando que o programa carece de recomendação técnica do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre a efetividade do monitoramento para reduzir a disseminação do coronavírus.

A falta de fundamentação jurídica e científica é apontada por especialistas como uma das falhas dos projetos brasileiros de monitoramento de dados para combater a pandemia de covid-19.

Em um relatório sobre boas práticas de outras experiências no mundo, a organização social Data Privacy apontou princípios para que órgãos públicos façam iniciativas de acordo com a lei, assegurem a privacidade e protejam os dados das pessoas.

Para a pesquisadora Clara Iglesias Keller, do Instituto para Internet e Sociedade Alexander von Humboldt, a ausência de uma autoridade que defina o que é permitido e os conflitos federativos em torno do monitoramento provocariam uma judicialização do assunto.

Isso já está acontecendo. A ação de Zacharias é apenas uma das que estão chegando aos tribunais para contestar o uso de dados pessoais no controle da epidemia do coronavírus.

Ainda na quinta-feira (16) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido para interromper o SIMI-SP. O advogado André Gustavo Zanoni Braga de Castro pleiteava um habeas corpus para si e para todo os moradores de São Paulo com o objetivo de suspender o monitoramento de celular.

Ele argumentou que a medida de Doria era "ilegal e ditatorial". Também afirmou que o governo tem, sim, acesso às informações individualizadas porque cada celular é monitorado separadamente.

A ministra do STJ, Laurita Vaz, negou o habeas corpus por considerar que ele não é o instrumento mais adequado para o pedido e por julgar que Castro não apresentou evidências de que o monitoramento restringe o direito de ir e vir dos cidadãos.

Como funciona o monitoramento em SP

O primeiro passo do Simi é identificar onde seria a casa do indivíduo. O sistema monitora a geolocalização do celular entre 22h de um dia e as 2h da madrugada do dia seguinte para detectar onde a pessoa dormiu.

A partir daí, acompanha a conexão do celular com estações de rádio-base (antenas de telefonia) ao longo do dia. Qualquer deslocamento superior a 200 metros a partir do ponto em que o cidadão dormiu é considerado um descumprimento à quarentena.

Como esse processo é feito para todas as linhas de celular, é possível elaborar um índice de respeito ao isolamento social.

O governo de São Paulo afirma que não é possível saber detalhes como nome, idade, gênero nem se o celular pertence a uma pessoa ou empresa. O máximo que se sabe é se houve cumprimento ou não do isolamento social por bairro.

Em resposta a Tilt, o governo de São Paulo afirma que as informações são reunidas sem desrespeitar a privacidade de cada usuário. "Os dados não são exibidos em tempo real, mas em uma média anonimizada do dia anterior e sem referência a horários de deslocamento ou isolamento."