Justiça suspende decisão da Anatel que vetava canais ao vivo em app da Fox

Uma decisão da Justiça do Distrito Federal suspendeu nesta quarta-feira (3) a decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que impedia a Fox de oferecer canais ao vivo dentro dos seus aplicativos a usuários que não possuem assinatura de TV paga. A ordem, dada pela juíza federal substituta Flávia Nolasco, acata uma liminar pedida pela Fox.

O mandado de segurança emitido contra a Anatel não entra no mérito da briga entre Fox e Claro/Net, mas questiona a medida administrativa da agência. Segundo a juíza, o papel da Anatel e de agentes reguladores é importante, mas um dos preceitos da lei da TV paga envolve "liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição".

"Nota-se que o papel das agências reguladoras é a atuação pontual e de intervenção mínima, com o escopo de regular e agir apenas para evitar ou reprimir comportamentos predatórios. Ao entender que a mencionada dúvida quanto à classificação do serviço oferecido pela Fox penderia para a suspensão do serviço especificamente no que possui de inventivo, em prejuízo daqueles consumidores que já contrataram livremente o serviço, as autoridades realizaram interpretação sem fundamento jurídico e em desacordo com a legislação", argumenta a juíza.

A decisão aponta ainda que serviços como o aplicativo da Fox são uma novidade tecnológica e necessitam de mais discussão antes de sofrer ações que limitem o seu uso.

Em nota, a Anatel afirmou que "as autoridades que expediram a cautelar foram intimadas na data de hoje e o caso está em avaliação".

O caso Fox x NET/Claro

À época, a decisão da Anatel foi uma resposta a uma reclamação feita pela Claro/NET no fim do ano passado. A operadora alegava que a oferta de canais ao vivo no aplicativo da Fox configurava uma suposta prestação clandestina de serviços da TV paga, já que não exigia contrato com TVs por assinatura.

Para a Anatel, a disponibilização da Fox violou a lei de 2011, que regulamenta as TVs por assinatura, em três pontos:

• dá acesso a conteúdo da TV paga para não assinantes
• oferece grade de programação e transmissão ao vivo nos mesmos moldes da TV paga
• conta com programação que não respeita as cotas de conteúdo nacional

A oferta do aplicativo da Fox inclui conteúdos sob demanda, como séries e filmes, mas também seus 11 canais ao vivo --como a própria Fox, os Fox Sports, National Geographic e outros. O conteúdo é transmitido simultaneamente aos canais disponíveis anteriormente só na TV por assinatura.

Para usufruir da oferta da Fox, usuários não precisam assinar uma operadora de televisão paga. Atualmente, existem planos em parceria com operadoras de telefonia e de banda larga.