PUBLICIDADE
Topo

Marco civil entra em pauta prioritária do Congresso; votação deve sair nas próximas semanas

Do UOL, em São Paulo

05/07/2013 15h50

O marco civil (projeto de lei que é uma espécie de "constituição da internet") entrou para a pauta legislativa prioritária do Congresso. Segundo comunicado do Ministério da Justiça, isso fará com quem sua votação seja realizada nas próximas semanas.

A lista de projetos prioritários foi estabelecida por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara.

A votação do marco civil na Câmara dos Deputados já foi adiada ao menos por dez vezes, sendo seis delas somente no ano passado. Questionado sobre a demora, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, atribui os adiamentos a um conflito de interesses entre os políticos.

"O Congresso terá de fazer uma escolha: atenderá às demandas do usuário da internet brasileira e suas necessidades ou às necessidades dos provedores de conexão", disse Molon em entrevista ao UOL Tecnologia em abril deste ano. "Até o momento, não consegui vislumbrar nenhuma possibilidade de conciliação dessas duas visões e dessas duas demandas."

Para o parlamentar, a demora na aprovação do projeto também tem relação com a complexidade da matéria. Por ser um tema técnico, diz o deputado, foi necessário explicar o assunto para pessoas de formações muito distintas. "No marco civil, há definições e conceitos que não são conhecidos por muitos deputados", explica.

Conflito de interesses

Um dos conflitos citados pelo deputado diz respeito à neutralidade da rede. O conceito estabelece que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária por quem fornece a conexão ao usuário (ou seja, as operadoras de internet fixa e móvel).

Para entender

O que é o marco civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.
Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo marco civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações (salvo em casos de ordem judicial), direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais

Para as empresas de telecomunicações, a internet deve ser neutra no que diz respeito a conteúdo, porém elas querem ter o direito de vender serviços “fechados” (como planos de internet mais baratos que limitam o acesso a determinados sites ou redes sociais).

Já para os provedores de internet (como UOL, iG e Terra), a rede deve ser livre. Essas empresas representadas pela Abranet (Associação Brasileira de Internet) também defendem que a oferta de pacotes fechados limita a liberdade de conhecer outros sites e serviços.

A última redação do marco civil tem a neutralidade como princípio. No entanto, estabelece que uma portaria presidencial legisle sobre as exceções de neutralidade. “As restrições à neutralidade precisam ser regulamentadas, pois não seria razoável colocar isso em uma lei”, informa o deputado.

Histórico longo

Discutido há pelo menos quatro anos, o marco civil foi um projeto construído de forma colaborativa. “Esse processo demora mais que a forma convencional, no qual um autor senta em uma mesa, escreve e tenta fazer com que o projeto siga em frente”, defende Molon.

Ele passou por debates, consultas públicas na internet e até pelo escrutínio de ministérios. Todo esse processo fez com que o projeto fosse alterado várias vezes antes de chegar à Câmara. Mesmo assim, na maioria das vezes em que entrava na pauta, o projeto era removido por haver discordâncias entre os políticos.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto deve ir para o Senado e, caso não haja alterações, para a sanção presidencial.