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Ricardo Cavallini


A lei chegou com tudo no mundo da tecnologia, e você não vai ficar de fora

Pete Linforth/ Pixabay
Imagem: Pete Linforth/ Pixabay
Ricardo Cavallini

Autor de 6 livros que abordam tecnologia, negócios e comunicação. É professor da Singularity University, embaixador MIT Sloan Management Review Brasil e um dos apresentadores do Batalha Makers no Discovery Channel (Brasil e Latam). Criador do RUTE, o kit educacional eletrônico aberto, ecológico e mais acessível.

23/12/2019 04h00

Sem tempo, irmão

  • O ano foi recheado de notícias de multas e mudanças de legislação pelo mundo
  • Multas, mesmo que salgadas, podem não ter efeito prático sobre as big techs
  • Europa está se tornando o maior regulador das big techs no mundo
  • Por serem mundiais, plataformas podem fazer mudanças que afetam brasileiros
  • Discussão da regulação da tecnologia não deve ser deixada nas mãos dos políticos

Se quer saber o que mais bombou em 2019 na tecnologia, não foi o lançamento do novo iPhone ou de algum novo filtro do Instagram, foram as multas. Seja determinando novas leis ou aplicando as já existentes, o universo digital teve um ano bem agitado.

Não é preciso explicar o quanto a tecnologia tem mudado nossas vidas. Com a mudança do comportamento dos consumidores, mesmo as empresas nada tecnológicas são obrigadas a se adaptar. O mesmo vale para a legislação — ou o entendimento dela — sendo esta, a última a se adaptar. E parece que este momento chegou com força em 2019.

Bilhões de multas

O ano foi recheado de notícias de multas e mudanças de legislação pelo mundo. Em fevereiro, a Federal Trade Commission (FTC), equivalente ao nosso Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou acordo de US$ 5,7 milhões (cerca de R$ 23,3 milhões) com o aplicativo de compartilhamento de vídeo TikTok. A multa foi aplicada por violações a Lei de Proteção à Privacidade Online para Crianças (Coppa), uma antiga lei federal criada para proteger a privacidade online de crianças.

Em março, a União Europeia aplicou na Google multa de 1,5 bilhão de euros (R$ 6,1 bilhões) por abusar de sua posição dominante no mercado. No mesmo mês, a Europa aprovou um conjunto de leis para proteção de direitos autorais no ambiente online. A novidade pode prejudicar todas as plataformas e afetar diretamente criadores de conteúdo e seus consumidores.

Em julho, o FTC multou o Facebook em US$ 5 bilhões (R$ 20,5 bilhões) pelo escândalo da Cambridge Analytica.

Em setembro, a França multou a Amazon em 4 milhões de euros (R$ 18,1 milhões) por condições abusivas a concorrentes do varejo. Ainda em setembro, o FTC fechou um acordo de US$ 170 milhões (R$ 695,6 milhões) com o Youtube. Também com base na Coppa, o valor é 30 vezes maior que o recorde anterior, aplicado ao TikTok.

Em um mundo globalizado, mudanças em um país afetam os outros. Nesta linha, a Europa está se tornando o maior regulador das big techs no mundo.

A influência vai além das multas. É o caso de iniciativas como a Regulamento Geral de Proteção de Dados na União Europeia (GDPR), que além de impactar empresas que se relacionem com clientes europeus, acelerou o surgimentos de leis locais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.

A Europa tem sido bastante agressiva. A multa contra o Google em 2019 foi a terceira multa bilionária aplicada pela União Europeia à empresa em menos de três anos. Em 2017 a multa foi de 2,4 bilhões de euros (R$ 10,8 bilhões) e, em 2018, de 4,3 bilhões de euros (R$ 19,5 bilhões).

E a Europa parece ter fôlego para continuar. Já estão discutindo o Digital Services Act, que deve atuar, entre outras coisas, sobre conteúdo ilegal, discurso de ódio e propaganda política.

Porém, muitos críticos acreditam que as multas não irão resolver os problemas. Ainda que muitas delas batam recordes sucessivos, nem sempre têm efeito prático. Para citar apenas um exemplo, a multa de US$ 5 bilhões aplicada contra o Facebook foi a maior multa da história do FCC. É um montante bem alto qualquer que seja o parâmetro, mesmo assim, representa apenas um mês de receita da empresa. A punição foi considerada tão branda que as ações do Facebook subiram e Zuckerberg ficou cerca de US$ 1,5 bilhão mais rico. Seria irônico, se não fosse trágico.

Annie Spratt/ Unsplash
Imagem: Annie Spratt/ Unsplash

Tudo é política

As discussões nascem de todos os lados. Grupos de advogados e ativistas pressionam entidades governamentais diferentes e isso pode acabar escalando até virar uma guerra comercial. O presidente norte-americano Donald Trump ameaçou aumentar as tarifas de exportação francesas depois da multa aplicada a Amazon.

Vale também lembrar que em maio, o Departamento de Comércio norte-americano colocou a gigante chinesa Huawei em sua lista negra. Com a desculpa de privacidade e segurança nacional, Trump fez pressão a vários governos, incluindo o Brasil, para não usar a tecnologia chinesa. Esta guerra comercial do 5G incentivou a Huawei lançar seu próprio sistema operacional Android, o que muda bastante o cenário digital nos próximos anos.

Outro assunto-bomba está na criptomoeda Libra, liderada pelo Facebook e que pode ter impacto monstruoso pelo mundo. A congressista Maxine Waters, uma das maiores críticas da Libra, já sugeriu que a ideia de lançar a moeda está abrindo a discussão para uma possível divisão do Facebook, o que remete a casos famosos como a AT&T na década de 80 e a Standard Oil em 1911.

A ideia é compartilhada por outros. Elizabeth Warren, pré-candidata à presidência dos EUA, já defendeu a possibilidade abertamente. Porém, menos radical que a divisão, seu plano oficial detalha uma série de regras para domar as empresas de tecnologia, gerando maior concorrência e fomentando a inovação.

Assim como na Europa, o tema continua quente nos EUA. Existem pelo menos oito investigações federais, seis estaduais e dois no congresso que podem resultar em novas multas ou legislações.

Shttefan/ Unsplash
Imagem: Shttefan/ Unsplash

E no Brasil

Ainda que grande parte das iniciativas sejam voltadas para as big techs, mudanças na lei e aplicação de multas têm impacto real na vida das pessoas por aqui também.

Por serem mundiais, as plataformas não costumam aplicar mudanças apenas em um território. Para dar apenas um exemplo, a mudança do Youtube para se adequar a Coppa foi aplicada no mundo todo. Com isso, vários criadores brasileiros cujo conteúdo pode ser encarado como feito para crianças podem perder sua monetização.

Porém, imaginando que você não esteja preocupado com o Luccas Neto, vale citar outros exemplos do Brasil atuando sobre a universo digital.

Em junho, o Ministério da Cidadania abriu consulta pública para reformar a lei de direitos autorais, podendo inclusive rever o artigo 19 do marco civil. O mesmo artigo está no STF para ser julgada sua constitucionalidade. Parece um assunto chato, mas caso mal formulada, uma mudança na lei pode acabar com a liberdade de expressão na rede.

Em outubro, um decreto do presidente Jair Bolsonaro criou o Cadastro Base do Cidadão, colocando o governo como detentor e controlador de dados da população, incluindo uma gama de dados biométricos como nossa voz e nossa maneira de andar. Com esse decreto, estamos mais próximos da China que da Europa.

Em instâncias menores, todos lembram das vezes que o WhatsApp ficou fora do ar por ordem da justiça em anos anteriores. Este ano, os aplicativos da chamada gig economy estão constantemente sofrendo ataques. O Uber foi condenado em primeira instância no Ceará, que reconheceu o vínculo trabalhista de um motorista. Agora em dezembro, a Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas Loggi reconheça o vínculo trabalhista de todos os motoboys que participam da plataforma.

Gostando ou não, a maneira como namoramos, compramos, nos divertimos, trabalhamos, votamos, locomovemos etc. é fortemente influenciada e suportada pelo ambiente digital. Para a maior parte de nós, a vida não se divide mais entre física e virtual. A vida de verdade passa pelos apps e pelo algoritmo.

Por este motivo, precisamos participar desta discussão. Não preciso nem usar o argumento que não podemos confiar na seriedade e nos interesses pessoais dos políticos. Mesmo os bem-intencionados são um perigo, pois a maioria absoluta não entende nada sobre tecnologia e seu impacto na vida das pessoas.

Na complexidade do mundo que vivemos hoje, regular o avanço da tecnologia é necessário, mas difícil. Dos efeitos colaterais mais graves, podemos ferir a privacidade, acabar com a liberdade de expressão e, prejudicando a inovação, matar a geração de empregos.

Pode parecer irrelevante para o brasileiro médio, mas inovação gera empregos e movimenta a economia. Se regras forem aplicadas sem filtro, podem matar a concorrência e blindar as empresas líderes bem estabelecidas.

O que é feito com a desculpa de proteger o consumidor pode ter o efeito oposto. Para dar apenas um exemplo, o Facebook tem cerca de 15 mil pessoas que são responsáveis por rever o conteúdo na plataforma. Com receita na casa de dezenas de bilhões, eles poderiam dobrar ou triplicar este número de pessoas caso necessário. Uma pequena empresa nunca teria capital para isso.

Uma regra rígida e única tornaria inviável o surgimento de novos concorrentes. Desde que os políticos entendam estas nuances, seria fácil de ser resolvido. Por exemplo, Elizabeth Warren estabelece em seu plano que algumas de suas regras valeriam apenas para empresas cuja receita anual seja acima de US$ 90 milhões.

Deixar isso solto na mão de nossos políticos é, para dizer o mínimo, leviano. E cada ano que passa ficará mais complicado. A internet foi apenas o começo, com tecnologias exponenciais como inteligência artificial, internet das coisas e impressão 3D. Os desafios serão cada vez maiores.

A sociedade civil precisa ficar em cima. Eu e você precisamos fazer parte disso.

Ricardo Cavallini