Com decisão do STF, Google prevê plataformas virando censoras da verdade

• Os ministros se uniram em um raro consenso para para aplicar uma goleada em favor da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet --esse é o tal dispositivo que restringe a punição de provedores de aplicações na internet devido ao conteúdo de terceiros somente a casos de descumprimento de ordens judiciais. Até agora...
• ... O jogo está em 7 x 1 a favor da responsabilidade civil das plataformas. Com essa etapa decretada, o placar que conta agora é outro: qual tese vai prevalecer? Por ora...
• ... Está assim: inconstitucionalidade 3 x 4 inconstitucionalidade parcial. De um lado, estão Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes; do outro, estão Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Essa segunda turma defende que o artigo 21 do Marco Civil da Internet passe a ser usado para punir as redes. André Mendonça votou pela constitucionalidade. Nas contas de executivos do alto escalão do Google, que se manifestaram sob reserva...
• ... Vença o grupo liderado por Barroso ou o engrossado por Moraes, o último a votar nesta quinta, o novo protocolo estabelecido pelos ministros vai obrigar as empresas a retirar do ar conteúdo que os usuários julguem ilícito ou ofensivo. E sem passar pelo Judiciário.

• ... Segundo esse funcionário, 15% das remoções de conteúdo do YouTube já são feitas a partir de requisições brasileiras. O Brasil é responsável, diz, por boa parte das batalhas judiciais que a empresa enfrenta no mundo todo. Com a decisão do STF, acrescenta, o número de processos tende a explodir.

• ... Hoje em dia, o monitoramento do que pode ou não ser veiculado nas plataformas do Google é feito por inteligência artificial em conjunto com o trabalho humano. São quase 50 mil funcionários. Para evitar o que classifica como "exposição legal" à nova regra do STF, o Google tenderá a ser mais duro com o que é removido, diz o executivo.

Executivo do Google

• Alexandre de Moraes: defendeu que plataformas, redes sociais e serviços de mensagens tenham as mesmas responsabilidades de veículos de comunicação e sejam responsáveis, civil e administrativamente, por conteúdos direcionados por algoritmos ou impulsionados por meio de anúncios pagos.

• André Mendonça: desconsiderou a responsabilização de redes sociais sem decisão judicial prévia e considerou inválido tirar do ar perfis de usuários, exceto os falsos ou flagrados em atividades ilícita; defende apenas que as plataformas devem identificar pessoas que violem os direitos de terceiros (Veja o voto);
• Cristiano Zanin: defende que o conteúdo deve ser removido sem decisão judicial se estiver "claramente configurado" algum crime, como os contra a honra; se houver dúvida razoável sobre a licitude do conteúdo, ele argumenta que as plataformas não sejam responsabilizadas (Veja o voto);
• Dias Toffoli: defende que as plataformas tenham responsabilidade direta em temas como violência contra crianças, terrorismo e incitação ao ódio. Nessas situações, classificadas como graves, as plataformas precisam derrubar o conteúdo de forma proativa. Para outros conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo, as plataformas digitais devem agir assim que notificadas de forma extrajudicial. Em caso de anúncios falsos e violações a direitos autorais, as redes devem ser responsabilizadas (Veja o voto);
• Flávio Dino: defende punição caso não se exclua postagem a partir da notificação extrajudicial de um usuário. Para alegações de ofensas e crimes contra a honra, a plataforma só poderia ser responsabilizada caso descumpra decisão da Justiça para tirar o conteúdo do ar (Veja o voto);
• Gilmar Mendes: propõe que plataformas com grande controle sobre o conteúdo sejam responsabilizadas se não agirem após serem avisadas sobre algo inequivocamente ilegal. Da mesma forma, considera que os provedores possam responder na Justiça se não removerem conteúdos e contas que veiculem crimes graves, como discurso de ódio, racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, religião (Veja o voto);

• Luís Barroso: sugere que as plataformas tenham o dever de cuidar (trabalhar para reduzir riscos sistêmicos relacionados a pornografia infantil; instigação ou auxílio a suicídio; tráfico de pessoas; atos de terrorismo; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado) e removam de forma ativa conteúdos ilícitos, como crimes, assim que forem notificadas. Se falharem ao tomar as providências necessárias, podem ser responsabilizadas. Casos envolvendo a honra devem ser julgados pelo Judiciário.
• Luiz Fux: propõe um modelo de "notificação e retirada" de conteúdo, que contaria com canal de denúncia. Valeria para conteúdos ofensivos à honra, à imagem e à privacidade que caracterizem crimes (injúria, calúnia e difamação) e considerados ilícitos (discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado) (Veja o voto);