PEC da Segurança Pública: é um erro ignorar a ciência no combate ao crime
A recente finalização do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Governo Federal revela um paradoxo inaceitável. A busca por modernização do sistema de segurança pública desconsidera um de seus pilares mais essenciais: o uso da ciência e tecnologia na investigação criminal.
Ao não incluir a Polícia Científica no texto da proposta, o governo comete um erro técnico e estratégico grave, enfraquecendo a eficácia das políticas públicas de combate à criminalidade e ignorando o papel central da perícia oficial na solução de crimes.
Como pode uma proposta que visa aprimorar a segurança pública simplesmente negligenciar a ciência, uma das ferramentas mais poderosas na luta contra o crime organizado, a corrupção e a impunidade?
A criminalidade tem se tornado cada vez mais sofisticada. O crime organizado se estrutura em redes transnacionais, utilizando tecnologia avançada para fraudar sistemas, lavar dinheiro e planejar ataques.
Diante dessa realidade, não há espaço para políticas de segurança que se baseiem apenas no aumento do policiamento ostensivo ou do aparato repressivo.
Mesmo integrando o Sistema Único de Segurança Pública, por meio dos Institutos de Criminalística e de Medicina Legal, e contando com inúmeras decisões do STF que reconhecem sua importância, necessidade e constitucionalidade, a Polícia Científica continua à margem das políticas públicas.
A proposta, tal como será enviada ao Congresso, ignora uma ferramenta essencial e eficaz no combate ao crime, priorizando medidas tradicionais e pouco inovadoras, cujos resultados já se mostraram insuficientes.
Essa exclusão compromete não apenas a eficiência da segurança pública, mas também o próprio funcionamento do sistema de justiça criminal.
Embora a PEC da Segurança Pública preveja, corretamente, a integração de dados e o fortalecimento do financiamento para as forças de segurança, ao ignorar a Polícia Científica, incorre no risco de que impedir ou dificultar que os recursos destinados à segurança não cheguem a esses órgãos, afetando diretamente sua capacidade de operação.
Em outras palavras, a PEC pode resultar em um paradoxo perverso: a pretensão de mais recursos para segurança pública, mas menos capacidade técnica para resolução de crimes.
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) seguirá atuando firmemente junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Congresso Nacional para que a ciência forense seja efetivamente reconhecida como ferramenta essencial na modernização do sistema de segurança pública e na prevenção ao crime.
* Marcos Camargo é presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.