Associação entra na justiça contra venda de loot boxes em games no Brasil
A Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, ANCED, entrou com várias ações civis públicas contra EA, Riot Games, Ubisoft e outras empresas para impedir a venda de loot boxes nos jogos que comercializam no Brasil.
No total são sete ações, uma das quais o START teve acesso, que foram protocoladas na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nesta quarta-feira (24). Elas ainda pedem uma indenização total de quase R$ 20 bilhões por damos morais coletivos e individuais. Entenda o caso.
Os principais alvos das ações são a Activision Blizzard, EA, Garena, Nintendo, Riot Games, Ubisoft, Konami, Valve e Tencent. Todas comercializam pelo um jogo que possuem o sistema de loot boxes. Entre os mais populares no Brasil estão FIFA e Free Fire.
Já empresas como Apple, Google, Microsoft e Sony também são visadas nas ações, pelos jogos serem vendidos em suas lojas virtuais, como a Play Store ou a PlayStation Store.
A ANCED, que é formada por 24 instituições, argumenta que os games violam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por permitir que menores de idade estejam em um ambiente de aposta e jogos de azar, que seriam os loot boxes.
O que são Loot Boxes?
Loot Boxes são caixas de itens aleatórios adquiridos com moedas virtuais ganhas no próprio game (o que demora bastante tempo) ou compradas com dinheiro real por meio de micro transações.
Esse sistema está presente em diversos jogos: os pacotes do modo Ultimate Team de FIFA, as caixas de itens de Overwatch e Free Fire. Todos são loot boxes.
Aliás, em jogos free-to-play como Free Fire, as loot boxes tem um papel importante para o funcionamento do game, já que normalmente é a micro transação de suas compras a principal renda para as empresas.
Há algum tempo que a prática tem gerado controvérsia e debates entre a própria comunidade de games, pela forma muitas vezes abusiva em que é feita.
O caso mais notório aconteceu com Star Wars Battlefront II, que foi duramente criticado por dar vantagens desleais para quem comprava as loot boxes, já que elas continham equipamentos, armas e personagens poderosos que demorariam dezenas de horas de jogo para conseguir. Esse é um esquema chamado "pay-to-win" (pagar para ganhar).
Após a polêmica, a EA, produtora de Batllefront II, retirou os loot boxes do game, mas o burburinho foi tamanho que chamou a atenção do governo de alguns países.
Banido em países
Lugares como a China possuem leis com fortes restrições a loot boxes, como exigir que as caixas mostrem a porcentagem que cada item possui de ser adquirido, ou limitar quantidade de vezes os jogadores podem abrir as caixas por dia.
Porém, foi na Holanda e Bélgica que o combate à loot boxes nos games foi mais severo. Em 2018, ambos os países consideraram a prática uma forma de aposta e exigiram a remoção dela dos jogos vendidos por lá.
Games como Rocket League e FIFA desabilitaram as loot boxes. Já outros, como Overwatch mantiveram o sistema, mas restringiram a aquisição das caixas somente com moedas conquistadas no jogo, não podendo mais serem compradas com dinheiro real.
A Square Enix, por outro lado, decidiu, retirar seus games free-to-play mobile, como Mobius Final Fantasy e Kingdom Hearts Union X, das lojas da Bélgica.
Ainda assim, nos dois dos principais mercados de videogames no ocidente, Reino Unido e EUA, as loot boxes permanecem legais.
Jogo de azar?
Pela natureza aleatória dos itens que são ganhos nas Loot boxes e depender da sorte, a ANCED argumenta que esse é um sistema de jogo de azar, o que é proibido no Brasil.
Por alguns dos jogos terem classificação livre no Brasil, como FIFA, ou para maiores de 16 anos, a associação também diz que eles vão contra o artigo 80 do Estatuto da Criança do Adolescente.
O artigo diz: Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local.
A ANCED, por meio do advogado Márlon Reis, afirma que "não pode a empresa embutir no seu jogo um sistema de jogo de azar em seus produtos, o que pode viciar as pessoas, inclusive crianças e adolescentes mais vulneráveis e suscetíveis a serem influenciados".
A Ação exige a retirada urgente dos jogos das lojas, físicas e digitais, enquanto o sistema de loot boxes estiver ativo neles, com possível multa diária de R$ 4 milhões.
É importante apontar que a ação não quer proibir a venda dos games, e sim dos loot boxes contidos neles.
(Algumas) empresas respondem
O START entrou em contato com as empresas para saber a posição delas no caso.
A Riot Games informou que, por enquanto, não vai se manifestar. Já as demais companhias não conseguimos entrar em contato ou não retornaram com uma resposta até a publicação da matéria.
Vale ressaltar que consoles como PS4, PS5, Xbox One, Xbox Series e Nintendo Switch possuem recursos de controle de pais em seus sistemas, que servem justamente para impedir que filhos possam usar cartões de créditos nas lojas virtuais dos videogames indevidamente.
E agora?
Com as ações protocoladas, elas agora serão analisadas pelo Juiz Renato Rodovalho, da Vara do Distrito Federal, podendo ou não ser aceita, em um processo que pode durar alguns dias.
Agora, caso as ações forem aceitas, quanto tempo pode demorar até serem julgadas? De acordo com o advogado especialista em direito digital Erick Santos, não menos do que um ano, pelo menos: "Acho muito, muito difícil que uma ação civil pública seja definitivamente julgada em menos de dois ou três anos".
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