CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância
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20/11/2019 20h48
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que elimina alguns tipos
20/11/2019 20h48
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que elimina alguns tipos