CCJ dá aval a PEC sobre prisão em 2ª instância
- 639
20/11/2019 20h45
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval nesta quarta-feira, 20, para a tramitação da proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em 2ª instância.
20/11/2019 20h45
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval nesta quarta-feira, 20, para a tramitação da proposta que pode permitir a prisão de réus condenados em 2ª instância.