Ex-PM que matou surfista de SC em 2015 passa a cumprir pena em semiaberto

Luís Paulo Mota Brentano, ex-policial militar condenado em 2015 pela morte do surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, na Guarda do Embaú, em Palhoça (SC), terá o direito de cumprir o restante da pena em regime semiaberto - e não mais fechado.

Isso acontece depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manifestar em favor da remição total de 665 dias da pena, alegando que os "requisitos indispensáveis à concessão do benefício", como trabalho, leitura e estudo, "foram satisfatoriamente cumpridos".

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A decisão do TJ-SC acontece mais de cinco anos após a prisão do ex-PM, que matou o ex-surfista brasileiro em janeiro de 2015. De acordo com o processo, Luís Paulo estaria embriagado no momento dos disparos e atirou durante uma discussão com Ricardinho, que teria pedido para que ele retirasse o veículo da frente da residência, em Guarda do Embaú. Foram dois tiros, um pelas costas.

De acordo com a defesa de Luís Paulo, a concessão da progressão para o regime semiaberto ocorreu 'em razão de seu comportamento prisional exemplar e de sua forte dedicação ao trabalho, aos estudos e à leitura' (leia a nota completa mais abaixo).

O policial foi preso em Joinville depois de confessar o crime e acabou expulso do 8º Batalhão da cidade.

No julgamento do dia 16 de dezembro de 2016, Brentano foi considerado culpado e condenado a 22 anos de reclusão. No ano seguinte, porém, a pena foi readequada para 17 anos de prisão e seis meses de reclusão - em regime inicial fechado - e sete meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto.

Por lei, o semiaberto consiste em um regime onde o preso pode trabalhar ou fazer cursos fora da prisão, mas tem de retornar ao cárcere no período da noite.

Com a decisão, Luís Paulo Mota Brentano ainda recebeu o benefício de saída temporária no último dia 15 de maio por 'bom comportamento' e pela 'adoção de medidas preventivas à propagação' do novo coronavírus.

De acordo com a ação, o ex-PM deve retornar à Penitenciária Industrial de Joinville no dia 1º de junho. A progressão para o regime aberto poderá ser verificada a partir de maio de 2024 e o livramento condicional poderá ser verificado a partir de dezembro de 2024.

NOTA OFICIAL DA DEFESA:

A defesa de Luís Paulo Mota Brentano comunica que a concessão da progressão para o regime prisional semiaberto ocorreu nos estritos limites da legalidade, e, principalmente, em razão de seu comportamento prisional exemplar e de sua forte dedicação ao trabalho, aos estudos e à leitura.

Cumpre salientar que tal benefício poderia ter sido concedido anteriormente, na medida em que houve, desde o ano de 2015, autorização judicial para o desenvolvimento de trabalho enquanto ele ainda estava preso nas instalações do 8º BPM (Joinville), sendo impedido por decisão administrativa do Comando-Geral da referida instituição.

A execução penal no Brasil tem por objetivo efetivar as disposições de sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, de modo que é importante a conscientização da opinião pública a esse respeito, em favor do Estado Democrático de Direito.