Gilmar nega pedidos de afastamento de Ednaldo e mantém presidente na CBF

Quando Gilmar fala de "falta de legitimidade" é porque a lei que trata de ações desse tipo (Ação direta de inconstitucionalidade) tem uma lista de entidades e autoridades que podem propor e atuar em processos dessa natureza. Quem não está no rol não é legitimado juridicamente para atuar. Segundo o ministro, é o caso em questão.

E quando o ministro considera o pedido de afastamento como "incabível", é porque a ação em questão não trata diretamente do caso da eleição de Ednaldo, e, sim, de uma discussão mais ampla.

Os dois pedidos queriam que Gilmar reconsiderasse uma liminar dada em janeiro de 2024, que recolocou Ednaldo no poder, contrariando decisão inicial da Justiça do Rio. Sobre isso, o ministro do STF ainda pontuou:

"Não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento".

Mas a história não acabou.

Em relação ao problema levantado nos dois pedidos de afastamento — a suspeita de fraude na assinatura do Coronel Nunes em um acordo feito no processo original (na Justiça do Rio), que trata da eleição de Ednaldo na CBF —, o ministro do STF ainda decidiu:

"Por se tratar de matéria de ordem pública e dada a necessidade de instrução probatória, determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a apuração imediata e urgente dos fatos narrados nas petições em epígrafe, adotando-se as providências processuais necessárias para que delibere acerca das referidas alegações e da validade do negócio jurídico, bem como das eventuais consequências de tal apuração".

Como fica a situação de Ednaldo?

O presidente da CBF ganha uma tranquilidade aparente no âmbito jurídico, considerando o STF.

Só que a apuração feita no TJ-RJ ainda pode confirmar (ou não) uma alegada falsidade na assinatura do Coronel Nunes. Só depois de uma eventual comprovação é que se pode avançar novamente no questionamento do acordo.

A CBF disse que "todos os atos relacionados ao acordo mencionado foram conduzidos dentro da legalidade e com a participação de representantes devidamente legitimados. O processo foi legítimo e teve acordo homologado".

Em relação ao conteúdo do acordo que chegou ao STF, Gilmar Mendes pontuou que "não havia, à época, quaisquer elementos nos autos que levassem à compreensão ou sequer suspeitas de ocorrência de simulação, fraude ou incapacidade civil dos envolvidos".

Mas o ministro reconheceu: "Os documentos juntados trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado".

A segurança jurídica para Ednaldo a essa altura é importante para a política dentro do Brasil e para as tratativas visando à contratação de um novo técnico para a seleção brasileira. Carlo Ancelotti é o alvo prioritário.

Mesmo com a decisão de Gilmar, o processo no STF ainda será julgado pelo plenário da corte no dia 28. Mas a questão principal abordada é: o Ministério Público tem legitimidade para firmar termos de ajustamento de conduta com entidades esportivas privadas? Foi um TAC como esse que serviu de alicerce para a eleição de Ednaldo na CBF em 2022.

Posicionamento da CBF

"A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) recebeu com serenidade a decisão do Supremo Tribunal Federal de negar peremptoriamente, por absoluta falta de substância e legitimidade, os pedidos de afastamento do presidente Ednaldo Rodrigues encaminhados àquela Corte nos últimos dias.

A decisão reafirma a lisura da atual gestão, que já foi aprovada em 3 turnos: na eleição de 2022, na vitória sobre a tentativa de golpe em 2024 e na reeleição ocorrida há pouco mais de um mês, com apoio maciço e histórico de todas as 27 federações estaduais e dos 40 clubes das Séries A e B.

A CBF confia plenamente na Justiça brasileira e tem certeza de que todas as mentiras perpetradas por opositores da atual gestão, empenhados numa campanha claramente orquestrada, serão derrubadas.

A CBF reforça que está totalmente à disposição das autoridades competentes para esclarecer quaisquer dúvidas e clama pela celeridade nas apurações, para que possamos enfim superar o trauma dos derrotados na eleição de 2022 e focar no que mais importa: o desenvolvimento do futebol brasileiro, com as melhores práticas de gestão e governança, trabalho incansável da atual gestão e que resultou no recém-anunciado recorde de investimento em fomento ao futebol, saltando de 42% para mais de 70% de toda receita da instituição em 2024".